Com a possibilidade de prejuízos aos autores e a reversibilidade da decisão, a Vara Cível de Ibiporã (PR) determinou, em liminar, o cancelamento de um leilão extrajudicial de uma fazenda alienada fiduciariamente. Os autores acusavam um banco de desvio de finalidade, devido à renegociação força… Source: Conjur
Veja maisCom base no convívio próximo, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a mineradora Vale e uma prestadora de serviços a pagar indenização de R$ 500 mil aos avós de um auxiliar de serviços morto em 2019 após o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). B… Source: Conjur
Veja maisA propaganda para as eleições neste ano só é permitida a partir do dia 16 de agosto. Pedidos expressos de voto são proibidos em qualquer tipo de publicação nas redes sociais, comícios, entrevistas em veículos de comunicação — jornais, portais, rádio ou TV — e até mesmo em materiais impressos como… Source: Conjur
Veja maisO presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (5/5) a Lei 14.331, que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais federais, além dos requisitos para litígios sobre benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade. A nova norma altera a Lei 13.876/2019 para acabar com… Source: Conjur
Veja maisOs que acompanham a atuação do atual presidente da República Jair Bolsonaro apontam algumas características de sua atuação política e estratégias de conquista e fidelização de eleitorado. Uma dessas notas marcantes do DNA político do ex-deputado do Centrão é a constante necessidade de disputas co… Source: Conjur
Veja maisA indenização por dano ambiental deve abranger a totalidade dos prejuízos causados, sob pena de frustrar o caráter pedagógico-punitivo da sanção e incentivar a impunidade do infrator. União não deve indenizar custos que a empresa teve com o cometimento da infração ambiental, disse ministro F… Source: Conjur
Veja maisNo julgamento da ADI 6.562, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, de modo unânime, a constitucionalidade do “Bônus de Eficiência e Produtividade”, previsto na Lei 13.464/2017 para servidores da Receita Federal e da Auditoria Fiscal do Trabalho. Em suma, decidiu o Supremo que o in… Source: Conjur
Veja maisÉ incabível a alegação de que se deve aguardar a publicação da sentença para se verificar o preenchimento do requisito da causa de diminuição da pena da senilidade. 123RFTJ-SP aplica redutor da senilidade e extingue punibilidade de ex-prefeito de Ilha Solteira Com esse entendimento, a 3… Source: Conjur
Veja maisO tempo em que um condenado ficou impossibilitado de exercer trabalho comunitário em razão das limitações causadas pela epidemia da Covid-19 não deve ser computado como sendo de pena cumprida, por ausência de previsão legal. Ministra Laurita Vaz aplicou jurisprudência do STJ e negou extinção… Source: Conjur
Veja maisDenomina-se regime jurídico administrativo o conjunto de regras incidentes sobre a Administração Pública, envolvendo prerrogativas e deveres para a preservação dos interesses da coletividade. Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, trata-se do conjunto de conotações que tipificam o Direit… Source: Conjur
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