Em virtual nulificação do abusivo decreto que concede graça (indulto individual) ao deputado federal Daniel Silveira, é indispensável que o Supremo Tribunal Federal evite o efeito ou dano colateral de se desmantelar longeva jurisprudência dos tribunais superiores que protege o indulto como legíti… Source: Conjur
Veja maisCom base em ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, foram bloqueados mais R$ 18.101,00 do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados Desse valor, R$ 10.802,00 estavam em fundo de investimento com prazo de resgate no B… Source: Conjur
Veja maisA economia do Brasil, o ambiente de negócios e o papel do setor privado na promoção do crescimento no cenário pós-pandemia da Covid-19 serão temas do Brazil Summit (Cúpula do Brasil), que será promovido na próxima segunda-feira (9/5), no Stewart Hotel, em Nova York, nos Estados Unidos. Fach… Source: Conjur
Veja maisPara a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a falta de idoneidade do indivíduo condenado por violência doméstica autoriza que ele seja impedido de se inscrever em curso de reciclagem para vigilantes profissionais. Para ministros, comportamento de agressor não é compatível com função d… Source: Conjur
Veja maisA 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve decisão de primeira instância que determinou que o município de Blumenau aceite a matrícula de uma criança de cinco anos, com síndrome de Down, na educação infantil (pré-escola). A pedido da família, cria… Source: Conjur
Veja maisUma das formas de garantia mais usuais nos contratos de locação é a fiança. É uma garantia que tem diversas vantagens, entre elas não ser onerosa, pois usualmente um terceiro passa a garantir os créditos locatícios e consectários, sem qualquer contraprestação. Se para o locatário ela traz menores… Source: Conjur
Veja maisAs verbas transferidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos estados e municípios, embora incorporadas pelos mesmos, não deixam de ser federais. Logo, atraem interesse da União em sua aplicação e destinação. Por isso, eventuais desvios devem ser julgados pela Justiça Federal. Desvio de verba… Source: Conjur
Veja maisDe forma inédita, quanto ao aspecto de “controle das contratações”, o artigo 169 da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, estabelece que “as contratações” públicas estão sujeitas às seguintes “linhas de defesa”: “I — primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públi… Source: Conjur
Veja maisA fixação da competência é fundamental para o exercício da jurisdição. Desse modo, tradicionalmente, costuma-se conceituar a jurisdição como a aplicação da lei ao caso concreto para solução do conflito de interesses; e, a competência como o limite da jurisdição. A competência territorial na J… Source: Conjur
Veja maisDesde 2018, com a entrada em vigor da Lei nº 13.718 (lei que tipificou os crimes de importunação sexual e divulgação de cena de estupro), a persecução dos crimes contra a dignidade sexual se dá por ação penal pública incondicionada. Mesmo depois de todo este tempo de vigência do diploma legal, o … Source: Conjur
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