O percentual de 60% de cumprimento da pena para progressão do regime se destina aos reincidentes específicos em crime hediondo. Aos condenados por crimes hediondos e reincidentes em crimes comuns, a progressão de regime deve ocorrer com o cumprimento de 40% da pena, como se fossem primários. … Source: Conjur
Veja maisO ministro Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, autorizou nesta sexta-feira (6/5) as Forças Armadas a divulgarem os documentos com questionamentos e sugestões ao processo eleitoral. Edson Fachin, presidente do TSE e ministro do Supremo Tribunal FederalAbdias Pinheiro/SEC… Source: Conjur
Veja maisFoi com surpresa que eu descobri, há coisa de mais ou menos duas semanas, que a magistrada Ruth Ginsburg foi a autora da opinion of the court através da qual, por 8 a 1, em Perry vs. New Hampshire, de 2012, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu pela manutenção da injusta condenação fundada e……
Veja maisO pleito de arquivamento formulado pelo procurador-geral de Justiça com relação a uma representação criminal não pode ser recusado pelo tribunal quando motivado pela ausência de elementos que permitam ao chefe do Ministério Público formar opinião a respeito do suposto delito. Universidade Br… Source: Conjur
Veja maisO Google passou a oferecer na última semana um recurso que permite a remoção de dados pessoais dos seus resultados de buscas. É possível solicitar à empresa a eliminação das informações por meio do preenchimento de um formulário. Dados poderão ser removidos dos resultados de pesquisas do Go… Source: Conjur
Veja maisDe acordo com Zaffaroni et al., a história da legislação penal é o evento de avanços e retrocessos no confisco de conflitos do direito lesionado da vítima e da utilização desse poder confiscatório, de modo que o sistema penal tal como concebido na atualidade constitui o modelo de decisão vertical… Source: Conjur
Veja maisA União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual de Mato Grosso do Sul que impede os planos de saúde de restringir o tratamento de pessoas com autismo, mesmo em relação aos contratos firm… Source: Conjur
Veja maisO início da organização econômica de um casal ocorre desde a constituição da relação, seja ela o casamento ou a união estável. Isso porque, logo que estabelecido o vínculo conjugal, há a eleição do regime de bens que regerá o aspecto econômico do relacionamento. A escolha do regime de bens é … Source: Conjur
Veja maisOs programas de pós-graduação da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais promoverão na próxima quinta-feira (12/5) um evento em que será discutido um tema fundamental nos dias que correm: criptomoedas. Organizado pelos professores P… Source: Conjur
Veja maisSe um bem jurídico deixa de merecer uma sanção, a despenalização do fato deve beneficiar todos os que o cometeram, independentemente do momento da prática. Os antigos dirigentes do BNDES foram beneficiado pelas mudanças feitas na LIA Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Dourados … Source: Conjur
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