Preso não deve ser solto apenas com base em prazo processual extrapolado. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou um pedido de liberdade apresentado pela defesa do cidadão russo Sergey Vladimirovich Cherkasov, que se enco… Source: Conjur
Veja maisDevido à imprescindibilidade da medicação para a saúde da autora e aos seus rendimentos insuficientes, a Vara Única de Itaí (SP) determinou, em liminar, na última terça-feira (18/7), que a prefeitura local forneça, em até cinco dias, canabidiol (composto encontrado na cannabis) para o tratamento … Source: Conjur
Veja maisA transparência pública no Brasil é regulada pelo artigo 5º, incisos XIV e XXXIII, da Constituição da República, e pelo artigo 5º da Lei 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamenta o direito ao acesso dos cidadãos às informações do Poder Executivo, Legislativ… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 13 de julho, publicou-se no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 14.620. Dentre as inúmeras disposições nela descrita, chamou a atenção o seu artigo 34, em que há previsão de modificação do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 para a inclusão do §4º ao artigo 784, que, notadame… Source:…
Veja maisNo último dia 9, o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, devolveu para julgamento o Habeas Corpus 208.240, que discute a validade de provas colhidas em abordagem policial motivada pela cor da pele. O retorno do caso à pauta da corte ainda não tem data marcada, mas espera-se … Source: Conjur
Veja maisA análise comparativa do Direito de Família em outros países constitui manancial de importantes subsídios para melhor compreensão e necessário aprimoramento do Direito de Família brasileiro. Para isso, além do acesso à literatura alienígena especializada, em suas fontes originais, é imprescindíve… Source: Conjur
Veja maisO artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Juiz suspendeu cobrança de multas aplicadas pela AGER-MT a veículos de transporte intermunicipal até dezembro de 2021 Reprodução Com… Source: Conjur
Veja maisNo intuito de salvaguardar a imagem da empresa e impedir que consumidores sejam lesados, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP) determinou, em liminares, neste mês de julho, a suspensão de perfis do WhatsApp e do Instagram que se passavam por uma loja de mobiliário. Perf… Source: Conjur
Veja maisEm 2012, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Ação Penal n.º 470/MG – o caso “Mensalão” –, houve por reconhecer que ações que tem por propósito dissimular ou ocultar a origem ilícita de recursos advindos de corrupção passiva (art. 317, CP) estão inseridos em seu iter criminis e, por isso, não… Source: Conjur
Veja maisO acórdão do STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento do Tema 1.199 não afastou a retroatividade da nova LIA (Lei de Improbidade Administrativa) aos atos dolosos, em especial no tocante à denominada atipicidade superveniente. Esse foi o entendimento que sustentou a decisão monocrática do m… Source: Conjur
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