Somente o chefe do Executivo pode propor lei que trate do regime jurídico de servidores. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense concedeu, nesta segunda-feira (16/5), liminar para suspender dispositivo que cria punições a funcionários públicos da cidade do Rio de… Source: Conjur
Veja maisO fato de um imóvel pertencer a um homem e suas filhas, em arranjo anterior ao casamento dele com sua segunda esposa, faz com que, após o falecimento do mesmo, sua última cônjuge não tenha direito real de continuar morando no local. Viúva continuou morando na casa que pertencia ao marido e à… Source: Conjur
Veja maisÀ luz do Dia da Constituição, comemorado, além do dia 25 de março, preocupa profundamente a todos nós, brasileiros, o fato de estarmos vivendo um longo período de “apagão democrático”, iniciado em janeiro de 2019. Prestes a iniciarmos um novo período eleitoral, é preciso refletir sobre a impor… Source: Conjur
Veja maisO direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero. A identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la. ReproduçãoTransexual impedida de usar banh… Source: Conjur
Veja maisJá que o feriado de Corpus Christi tem natureza local, sua existência deve ser comprovada no momento da interposição do recurso para atestar expediente forense. E não basta apresentar o calendário disponível no site do tribunal local: é necessário que a comprovação seja feita a partir de document… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 898.060, em sede de repercussão geral, Tema nº 622, reconheceu a possibilidade da parentalidade se manifestar também pela afetividade, avalizando e reforçando a previsão contida no artigo 1.593 do atual Código Civil… Source: Conjur
Veja maisO preconceito contra a população LGBTQ fora das grades afeta também o público custodiado, situação que põe em risco sua integridade física e psíquica dentro das cadeias. É por isso que, quando colocado em unidade prisional não destinada exclusivamente a essa comunidade, o grupo costuma ser alocad… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal prossegue nesta quinta-feira (19/5), a partir das 14h, com o julgamento do recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.079), que trata da imposição de multa como sanção administrativa ao motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro ou … Source: Conjur
Veja maisSe o plano for rejeitado por uma classe de credores, a Justiça pode homologar a recuperação judicial de uma empresa, desde que atenda aos critérios do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei de Recuperação Judicial e Falências — o chamado cram down. Em assembleia, uma das classes de credores reprov… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Superior Eleitoral celebrou, na manhã desta quinta-feira (19/5), os 90 anos de sua instalação exaltando a vontade democrática e a coragem republicana que sempre pautou a atuação da Justiça especializada no país. TSE foi instalado em 20 de maio de 1932 Abdias Pinheiro/TSE O d… Source: Conjur
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