1. A decisão do STF e o avanço da regulamentação do tema Para fins de Direito, jogos em sentido estrito se definem como situações artificiais de conflito com fins de diversão, dividindo-se em jogos de azar e jogos de habilidade. Enquanto nos jogos de habilidade a perícia do jogador interfere sig… Source: Conjur
Veja maisSe o trabalhador pede demissão por livre e espontânea vontade, sem vício de consentimento, seu desligamento é classificado como “saída a pedido do funcionário”, e não pode ser revertido para “demissão sem justa causa” — independentemente de o pedido ter sido feito de maneira formal ou informal. … Source: Conjur
Veja maisA Lei 11.705/2008, chamada de Lei Seca, as normas que restringem a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e a classificação como infração autônoma de trânsito da recusa em fazer o teste do bafômetro são constitucionais, uma vez que visam a proteger a coletividade e o direito à… Source: Conjur
Veja maisO advento tecnológico inerente às novas formas de produzir (e consumir) energia nos dias atuais; a evolução da transição energética mundial; a necessária modernização setorial no Brasil e o liberalismo que privilegia a capilaridade das informações, bem como os recursos descentralizados e distribu… Source: Conjur
Veja maisPor perda de objeto e falta de provas, a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), por unanimidade, negou remessa necessária e manteve sentença que rejeitou ação popular contra a União, os ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff e os ex-presidentes da Petrobras Graç… Source: Conjur
Veja maisA OAB-SP e seu Tribunal de Ética e Disciplina (TED) esclareceram que não foram alvo das diligências deflagradas nesta quinta-feira (19/5) pela Polícia Federal. OAB-SP e seu TED não são alvos de mandados de busca e apreensãoReprodução A investigação mira possíveis crimes de corrupção e a… Source: Conjur
Veja mais“Precisamos tratar a Internet como uma nova fronteira que faz parte de nosso legado digital. As coisas que criamos como um desdobramento de nossas vidas não vivem apenas conosco, em nossas casas; eles vivem em novas formas em um mundo virtual, que se estende muito além do nosso entorno imediato” … Source: Conjur
Veja maisOs municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, destacando-se que o transporte coletivo de passageiros no âmbito de seus respectivos territórios inegavelmente se insere dentro dessa qualificação. ReproduçãoLei que permite desembarque de mulheres e idosos fora de ponto de ônib… Source: Conjur
Veja maisO reconhecimento de pessoas em discordância com as regras estabelecidas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP) resultou em 89 absolvições ou revogações de prisão pelo Superior Tribunal de Justiça, entre 27 de outubro de 2020 e 19 de dezembro de 2021, mostrando que o descumprimento da l… Source: Conjur
Veja maisO desenvolvimento da economia digital, especialmente na última década, tem dado origem a novos tipos de ativos econômicos e financeiros, fato que, consequentemente, tem acarretado novos desafios ao poder legislativo para identificar a natureza jurídica dessas novas figuras, regulamentar o seu res… Source: Conjur
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