A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, seguindo posição do Supremo Tribunal Federal, reafirmou que o oferecimento de acordo de não persecução penal é decisão de competência exclusiva do Ministério Público — não se constituindo, portanto, em direito subjetivo do investigado. Assim, o coleg… Source: Conjur
Veja maisSe o recurso for considerado intempestivo, ou seja, apresentado fora do prazo designado, a incidência dos juros de mora sobre os honorários de sucumbência começa no dia seguinte ao fim do prazo recursal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Trib… Source: Conjur
Veja maisA Lei nº 14.208, de 28 de setembro de 2021, alterou a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), para prever a possibilidade de associação temporária entre dois ou mais partidos devidamente registrados na Justiça Eleitoral, para que, cumpridos determinado… Source: Conjur
Veja maisUma companhia responsável pela operação de rede metroviária tem o direito de vetar práticas que considera irregulares, como o ato de pedir dinheiro nos vagões e plataformas. Mas isso não pode ser usado como pretexto para permitir que seus agentes de segurança “excedam os limites do razoável” com … Source: Conjur
Veja maisAssociações que representam empresas de telecomunicações e seus empregados questionaram no Supremo Tribunal Federal procedimento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que institui o código 3030 para uso obrigatório e exclusivo em ofertas de produtos e serviços de telemarketing aos cons… Source: Conjur
Veja maisComo todos os tributaristas sabem, ano passado o STJ cancelou o Tema Repetitivo nº 987 que rezava sobre a “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária” determinando que todas as Execuçõ… Source: Conjur
Veja maisO benefício da suspensão de imposto sobre produtos industrializados (IPI), previsto no artigo 5º da Lei 9.826/1999 e no artigo 29 da Lei 10.637/2002, não pode ser estendido aos estabelecimentos equiparados a industriais. Quando quis igualar indústrias e equiparadas a indústrias, lei o fez de… Source: Conjur
Veja maisA mera confirmação de reconhecimento pessoal feito sem os requisitos legais não supre a falta de outros elementos para sustentar a condenação. Assim, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um homem de sua acusação de roubo. ReproduçãoHomem foi condenado com base… Source: Conjur
Veja maisAs sete comissões de trabalho da “IX Jornada de Direito Civil — Comemoração dos 20 anos da Lei 10.406/2002 e da Instituição da Jornada de Direito Civil” se reuniram, na tarde desta quinta-feira (19/5), para analisar e deliberar 229 propostas de enunciados selecionadas a partir do número recorde d… Source: Conjur
Veja maisDesde que o texto do PL nº 10.887/2018 [1] — que deu impulso ao processo de alteração da chamada Lei de Improbidade Administrativa (LIA) — começou a sofrer modificações e a incorporar um viés mais protetivo, já era possível antever que, se aprovado, traria à tona a discussão acerca da incidência … Source: Conjur
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