Na ADI 4.754 e nos embargos de declaração dela oriundos, foi discutida e criticada a visão da unicidade do licenciamento por entes federativos, visão integrada do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e preconizada pela Constituição (“impondo-se ao poder público (…) o dever de defendê-lo … Source: Conjur
Veja maisA apresentação do seguro-garantia judicial, quando atende aos requisitos legais, é um direito líquido e certo da parte e, portanto, sua rejeição pode ser questionada por mandado de segurança. Com esse fundamento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do… Source: Conjur
Veja maisPreliminarmente, cumpre assinalar que o contrato de corretagem, segundo Caio Mário da Silva Pereira (2004, p. 384), é aquele no qual “uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, se obriga, mediante remuneração, a agenciar … Source: Conjur
Veja maisA remição de um dia de pena para cada três trabalhados, no que diz respeito à jornada diária mínima de seis horas, admite flexibilização de regras da Lei de Execução Penal (LEP) para garantir a “efetividade do princípio da confiança e o estímulo ao trabalho como relevante fator de retorno saudáve… Source: Conjur
Veja maisEm dezembro deste ano a Lei 14.112/2020 — que implantou uma ampla reforma na Lei 11.101/2005 — completará três anos. Embora, talvez, não seja mais possível fazer referência à “nova Lei 14.112” ou à “recente reforma à Lei 11.101” parece ser certo dizer que muito do que foi criado ou alterado pela … Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastou 14 estagiários e investiga outros servidores suspeitos de vazar informações de ações policiais para grupos criminosos. Sede do TJ-RS em Porto AlegreCNJ A Corte abriu apurações internas, trocou todas as senhas de acesso ao seu sistema e … Source: Conjur
Veja maisAs perguntas centrais que vêm desafiando a doutrina e a jurisprudência nacionais em relação ao tema que se pretende desenvolver, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, são as seguintes: a) qual a natureza jurídica da decisão que aprecia a ação monitória e os embargos monitórios?… Source: Conjur
Veja maisO devedor não pode responder por perdas e danos se, sem a culpa dele, a prestação se tornar impossível, conforme dispõe o artigo 248 do Código Civil. Do mesmo modo, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terce… Source: Conjur
Veja maisTodos tem direito de se expressar em um ambiente científico pautado pelo debate e o contraditório — sendo vedado apenas o discurso de ódio. TRF-4 anulou decisão que condenou autor de site que questiona posse de terra indígena 123RF Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Region… Source: Conjur
Veja maisA Constituição prevê em seu artigo 196 que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. As ações e serviços de saúde pública constituem um sistema único (artigo 198), o qual as instituições privadas podem participar de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio, conf… Source: Conjur
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