Em pleno ano eleitoral, e estando na vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, desde setembro de 2020, e do Regulamento Europeu de Proteção de Dados, na União Europeia, desde maio de 2018, é oportuno fazermos algumas reflexões a partir destes instrumentos legais e sua repercuss… Source: Conjur
Veja maisNão existe, no ordenamento jurídico vigente, nenhuma norma que exija o processamento automático ou com prazo estabelecido de pedido de impeachment. Não cabe à Câmara dos Deputados a análise de pedidos de impeachment contra Bolsonaro, decide STF Luis Macedo/Câmara dos Deputados Com esse… Source: Conjur
Veja maisNo julgamento do RE 796.376/SC, que possui repercussão geral, discutiu-se, à luz dos artigos 1º, IV, 5º, II e XXXVI, 37, caput, 156, §2º, I e 170 da Constituição Federal, o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), prevista no artigos 156, §2º, … Source: Conjur
Veja maisAs vantagens pecuniárias devem estar sempre associadas ao interesse público e às exigências do serviço, não podendo ser utilizadas como forma de aumento dissimulado da remuneração dos servidores, sob pena de violação aos princípios da moralidade e da razoabilidade. DivulgaçãoTJ-SP anula lei … Source: Conjur
Veja maisSe a perícia oficial concluir que um réu não está acometido por doença grave permanente, mas os documentos apresentados pela defesa indicam o contrário, deve prevalecer o atestado oficial. STF mantém decisão que negou indulto a Paulo Maluf Janine Morais/Agência Câmara Assim, com base … Source: Conjur
Veja maisMuito se debate sobre a possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir pela taxatividade do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que é utilizado pelas seguradoras de saúde como parâmetro para o fornecimento — ou não — de tratamentos médicos. O STJ… Source: Conjur
Veja maisUm laudo pericial não pode ser anulado se a defesa do réu pediu a nulidade pericial fora de tempo oportuno — no período anterior à sentença de pronúncia. Além disso, a declaração de nulidade em processo penal requer a “demonstração de prejuízo ao acusado”, como prevê o artigo 563 do Código de Pro… Source: Conjur
Veja maisSe foi inserido por emenda parlamentar em projeto de lei de conversão de medida provisória, um dispositivo legal não pode regular matéria sem pertinência com o objeto originário da norma. Com base no voto do relator, ministro Gilmar Mendes, STF declarou a inconstitucionalidade de dispositiv… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal, em 3 de maio de 2018, alterou sua jurisprudência para limitar o foro por prerrogativa, tendo como voto condutor o do ministro Luís Roberto Barroso, que circunscreveu o foro “aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados a função desempenhadas”. Ficar… Source: Conjur
Veja maisPor vislumbrar inversão tumultuária dos atos processuais em prejuízo à ampla defesa, o desembargador Camargo Aranha Filho, da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender a designação de uma audiência de instrução e julgamento antes da citação… Source: Conjur
Veja mais