A Lei 13.964/2019 (pacote “anticrime”) vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. Dessa forma, não é mais lícita, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação de ofício do juízo. Reproduçã… Source: Conjur
Veja maisSe não for possível medir o valor da cobertura indevidamente negada pelo plano de saúde no momento da fixação dos honorários de sucumbência — como acontece nos casos de tratamentos continuados, por prazo indefinido —, a base de cálculo para os honorários deve ser o do valor da causa, seguindo a o… Source: Conjur
Veja maisAs startups são estruturas empresariais simplificadas que estão cada vez mais crescendo no mercado brasileiro e tem em seu escopo o desenvolvimento de produtos ou inovação de serviços, de forma rápida e sem burocracia. Diferentemente de uma empresa que nasce com um modelo de negócio (com capi… Source: Conjur
Veja maisA 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu mandado de segurança para autorizar uma mulher a interromper uma gravidez. Exames de ultrassom constataram que o feto apresenta Síndrome de Body Stalk, um conjunto de anomalias raras e letais e que tornam a gravidez de a… Source: Conjur
Veja maisNa fase de instrução do processo, quando o juízo precisa ouvir uma pessoa que mora em outra comarca, é utilizado um instrumento chamado carta precatória: uma solicitação formal para que o juízo da cidade onde se encontra a parte/testemunha faça a oitiva e devolva os documentos com as informações…. Source: Conjur
Veja maisEm uma lúcida mensagem para século 21, Isaiah Berlin, o pensador que dedicou parte de sua trajetória intelectual ao estudo do pluralismo ideológico, brindou-nos com importante reflexão [1]. Para bem compreender o que é viver em sociedade, é fundamental ter em conta que um todo perfeito, em que to… Source: Conjur
Veja maisO presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (24/5) a Lei 14.344 de 2022, que torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. A norma, publicada na edição des… Source: Conjur
Veja maisO Ministério Público fluminense instaurou procedimento investigatório criminal para apurar as circunstâncias das 25 mortes ocorridas durante operação policial promovida na Vila Cruzeiro, zona norte do Rio de Janeiro, na madrugada desta terça-feira (24/5). Já o Ministério Público Federal investiga… Source: Conjur
Veja maisA convocação da juíza Renata Mota Maciel, da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo, para atuar, pelo período de um ano, no gabinete do ministro Villas Bôas Cuevas, do Superior Tribunal de Justiça, foi adiada para 1º de agosto. DivulgaçãoDisputa sobre Eldo… Source: Conjur
Veja maisAs normas jurídicas e as proposições que as descrevem são expressas igualmente na linguagem e essa característica pode conduzir à confusão de tomá-los como uma coisa só tanto a ciência do direito, quanto o Direito. A consequência disso também se reflete na demarcação entre as funções da ciência j… Source: Conjur
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