A expressão “procuradores”, contida na parte final do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, compreende os procuradores municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros… Source: Conjur
Veja maisO ingresso de policiais em domicílio alheio para efetuar prisões e buscas, sem mandado judicial, é tema que já gerou [1] e continua gerando considerável repercussão na jurisprudência brasileira. Há cerca de um ano, julgou-se um Habeas Corpus [2] no Superior Tribunal de Justiça (STJ), impetrado pe… Source: Conjur
Veja maisA ideia de que o modelo lavajatista resolveria, no Brasil, o drama da criminalidade — ao menos do chamado “colarinho branco” — naufragou. Quem a condenou desde o início, porém, antes de cantar vitória, herdou uma responsabilidade. A de dizer o que deve ser feito, afinal. O ministro do Supe… Source: Conjur
Veja maisA ação de usucapião tem como atores aqueles que desejam usucapir um imóvel, denominado possuidor, e o proprietário do imóvel objeto da usucapião. Ademais, deve estar presente a necessidade de publicidade para eventuais terceiros interessados (artigo 259, I do Código de Processo Civil), bem como o… Source: Conjur
Veja maisA reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sen… Source: Conjur
Veja maisA Lei 11.101/05, por meio do seu artigo 49 [1], determina que todos os créditos existentes, ainda que não vencidos, deverão ser incluídos no processo de recuperação judicial, ressalvadas apenas as exceções legais. [2] O advogado Rodrigo Quadrante Divulgação Os incisos 1º [3] e 2º [4] d… Source: Conjur
Veja maisAs regras gerais trazidas pela Constituição Federal possuem caráter impositivo, devendo ser observadas nas três esferas de governo, de modo que o município não pode delas se afastar. 123RFCâmara Municipal não pode impor percentual mínimo para gastos com educação, diz TJ-SP Assim entend… Source: Conjur
Veja maisO termo sharenting é uma expressão em inglês que reúne as palavras share (verbo “compartilhar” em inglês) e parenting (palavra em inglês que significa paternidade), sendo largamente utilizado, nos últimos tempos, para indicar a criação de perfis e uso intensivo da imagem de crianças, pelos própri… Source: Conjur
Veja maisUm coletivo legítimo, justamente por ser coletivo, deve ter um mínimo de repercussão de sua existência dentro do campo ou nicho dos interesses que afirma representar em um certo território. Associação de advogados e procuradora do MPT não teve legitimidade reconhecida Reprodução Essa f… Source: Conjur
Veja maisEmbora anacrônico, o direito processual do trabalho ainda convive com a liquidação por cálculos para realização de simples operações aritméticas (CLT, 879, caput). Elaborados os cálculos, então, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicaçã… Source: Conjur
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