A restituição de valores só é devida quando há comprovação de má-fé do servidor. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma viúva e suas duas filhas a devolver o valor de R$ 84 mil à Prefeitura de Embu das Artes, recebidos……
Veja maisEm sessão ordinária de julgamento, realizada no último dia 5 de maio, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por maioria, negar provimento ao pedido de uniformização, ao julgar tema sobre auxílio-acidente, como representativo da controvérsia, fixando a seguinte… Source: Conjur
Veja maisA Advocacia-Geral da União (AGU) é uma instituição de fundamental importância para a governabilidade do país, sendo responsável por dar segurança e legitimidade jurídica para as políticas públicas definidas no âmbito da União e suas autarquias e fundações e por sua defesa em juízo e fora dele. Po… Source: Conjur
Veja maisA expressão pet friendly é utilizada pelos empreendimentos que têm ambientes que permitem a entrada e a convivência dos consumidores com os seus animais de estimação, ou seja, são locais onde tanto os animais, quanto os seus tutores humanos são acolhidos. Estes espaços já são muito comuns em s… Source: Conjur
Veja maisEm 1938, Paul Klee já era um artista consagrado, no auge de sua criatividade, quando pintou, às vésperas da 2ª Guerra Mundial, o potente guache sobre papel intitulado “Gesetz” (Lei), hoje numa coleção particular. Na folha de papel jornal coberta de tinta e colada sobre um cartão fino, linhas-letr… Source: Conjur
Veja maisNa hipótese de um consumidor usar os serviços de um hospital fora da rede credenciada devido à negativa indevida de cobertura por parte do plano de saúde o reembolso é devido, porém somente nos limites da tabela, conforme o contrato estabelecido entre as partes. Com negativa do plano de saúd… Source: Conjur
Veja maisÉ válido o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos de Rondônia que obtiverem êxito em acordos administrativos, desde que o valor não exceda o teto remuneratório. Esse foi o entendimento unânime do Supremo Tribunal Federal no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalida… Source: Conjur
Veja maisOs advogados são indispensáveis para a administração da Justiça. No entanto, para que tal preceito seja efetivo na sociedade brasileira, é preciso que os advogados tenham a possibilidade de trabalhar e se manter na profissão de forma digna, condizente com a responsabilidade e múnus público que lh… Source: Conjur
Veja maisO advogado Thiago Santos Aguiar de Pádua decidiu acionar o Poder Judiciário por causa da primeira nota pública da Polícia Rodoviária Federal após a divulgação do vídeo que mostra a morte de Genivaldo de Jesus Santos, em Sergipe, ocorrida com fortes indícios de tortura cometida por agentes da corp… Source: Conjur
Veja maisSem provas da existência de substancial possibilidade de anulação da condenação imposta à cliente, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reduziu a indenização a ser paga pela seguradora Liberty em um contrato firmado com um escritório de advocacia para cobrir despesas causad… Source: Conjur
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