O impasse nos tribunais brasileiros pela aplicação de legislações específicas que regulamentam a aviação civil no país estão longe de serem superados, ainda que isso venha interferindo na segurança jurídica do setor e fomentando uma judicialização desenfreada. Algo que impacta diretamente na entr… Source: Conjur
Veja maisCabe à autoridade política democraticamente eleita decidir se é conveniente dividir a gestão da prestação de serviços públicos com agentes privados, desde que dentro dos limites legais. Reprodução TJ-SP valida edital para gestão compartilhada de unidades prisionais Com esse entendiment… Source: Conjur
Veja maisO pedido de concessão ou de restabelecimento de benefício previdenciário não pode ser inviabilizado em razão do transcurso de qualquer lapso temporal, seja decadencial ou prescricional. Jurisprudência do STJ fixava prazo de cinco anos para ajuizar ação após indeferimento Agência Brasil … Source: Conjur
Veja maisAs guardas municipais podem atuar em colaboração com os demais órgãos de segurança pública, desde que no exercício de suas competências, jamais atuando isoladamente em diligências investigativas típicas da polícia judiciária. Divulgação TJ-SP absolve réu por abordagem ilegal da guarda civil… Source: Conjur
Veja mais“Não há nada em que paire tanta sedução e maldição como num segredo” — Soren Kierkegaard. Nas festividades patrióticas de um setembro retumbante do último ano de 2021, um grande flerte institucional iniciou-se, melancólico em forma e abusivo em conteúdo: o ex-presidente titular do Tribunal Sup… Source: Conjur
Veja maisPor unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu a eficácia de dois dispositivos de lei do Estado de Minas Gerais que concediam revisão da remuneração do funcionalismo público do Poder Executivo em percentuais mai… Source: Conjur
Veja maisNo começo deste mês, em 4 de maio, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.116, como tentativa de solução para os efeitos do desemprego causados pela pandemia da Covid-19, que assombraram principalmente as mulheres e jovens. A MP conta com diversas medidas que podem ser adotadas pelos empr… Source: Conjur
Veja maisO ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, convocou uma audiência de conciliação para a próxima quinta-feira (2/6), às 10h, com órgãos federais e estaduais, para discutir a eficácia de duas cláusulas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizam esta… Source: Conjur
Veja maisA contratação de um plano de benefícios previdenciários, pela sua facultatividade, traz em seu âmago a confiança do participante contratante nas instituições e na segurança jurídica. Afinal, o participante contribuirá por longos anos (20, 30, 40 ou mais) e, durante este período, confiará que, ao … Source: Conjur
Veja maisO imposto de renda não deve incidir sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Juros de mora devidos por atraso no pagamento de remuneração visam a recompor efetivas perdas Marcelo Camargo/Agência Brasil O entendim… Source: Conjur
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