A sentença condenatória, por si só, não serve de fundamento para decretação da prisão preventiva, pois é vedada sua utilização como instrumento para antecipação do cumprimento de pena (artigo 313, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal). Homem solto desde 2017 teve prisão preventiva decre… Source: Conjur
Veja mais“Sobreviver também dói. Os que sobram, para onde irão?”. As expressões de D. Francisca, uma das sobreviventes dos deslizamentos de barreiras e/ou de inundações que vitimaram de morte 126 pessoas, nas chuvas de semana passada no Recife e outros munícipios (PE), é a linguagem exata das dores que di… Source: Conjur
Veja maisA discricionariedade técnica da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, disciplinada em seu Código de Boas Práticas, está longe de se sobrepor aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana. IBGE tem 30 dias para explicar como irá adequar os seus questioná… Source: Conjur
Veja maisPublicada nesta sexta-feira (3/6) no Diário Oficial da União, a Lei 14.365/2022, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), foi comemorada pela advocacia. Apesar dos vetos do presidente Jair Bolsonaro, que impediram a extensão de prerrogativas de inviolabilidade dos escritórios e de sus… Source: Conjur
Veja maisA crise do Estado moderno é produzida principalmente pelas transições havidas no seio da sociedade, na dinâmica das relações internacionais sobre o próprio Estado e sobre o direito, consistindo em desafios a serem enfrentados em nível global. Quando falamos de Estado falamos também de política, p… Source: Conjur
Veja maisA perplexidade com que a sociedade brasileira tem recebido os recentes e incisivos julgamentos das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça tem levantado no ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas um questionamento: será que os que as contestam sabem que se tratam de direitos previstos já… Source: Conjur
Veja maisFaixas de domínio são as áreas laterais e adjacentes às rodovias. Naquelas concedidas à iniciativa privada, é comum que sua exploração seja facultada a terceiros, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira. É uma forma de obtenção de receita acessória que, se bem utilizada, reverte em f… Source: Conjur
Veja maisNo âmbito do contencioso judicial tributário, cujo litígio está atrelado à resistência do exercício de um direito subjetivo de um lado e o seu cumprimento de outro, instrumentos processuais estão colocados à disposição dos sujeitos dessa relação (Fisco/contribuinte), em prol da efetividade jurisd… Source: Conjur
Veja maisEm decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.876.549/RS, é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo na dissolução regular da empresa enquadrada no Simples Nacional. Esse entendimento foi firmado com base no artigo 9º, §§3º e 5º, da LC 123/06, combinado com o artig… Source: Conjur
Veja maisNa perspectiva de abordagem pedagógica, nos limites do princípio da liberdade acadêmica que orienta a educação judicial, notadamente os processos formativos de aperfeiçoamento funcional, capacitação permanente e atualização jurídica, o Grupo de Estudos da Magistratura de Mato Grosso (Gemam), comp… Source: Conjur
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