O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para a mesma finalidade. Por unanimidade, a controvérsia, objeto do Recurso Extr… Source: Conjur
Veja maisO ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, decidiu pautar o julgamento sobre o processo em que deferiu liminar para devolver o mandato ao deputado estadual bolsonarista Fernando Francischini (União Brasil-PR) para a 2ª Turma da corte. Nunes Marques decidiu submeter sua decisão à… Source: Conjur
Veja maisA Lei Federal 7.347/1985 [1] disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Regem-se pelas disposições da Lei Federal nº 7.347/1985, sem prejuízo da açã… Source: Conjur
Veja maisSomente a União pode legislar sobre Direito Processual. Além disso, valores de custas judiciais devem ter relação com os serviços prestados. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 15-A, 15-B, caput, e 15-F a 15-I da Lei de … Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo julgará nesta terça-feira (7/6) a transferência de domicílio eleitoral do ex-juiz Sergio Moro. A sessão plenária começará às 15h e será transmitida pelo canal da corte eleitoral paulista no YouTube. Após tranferência, Sergio Moro pode conc… Source: Conjur
Veja maisDesculpem por usar a primeira pessoa neste artigo. Mas não posso deixar de fazer uma confissão: perguntado sobre o desempenho dos senadores de São Paulo, citei dois. E o terceiro, o Giordano? Quem, quem? Como analista político há cerca de quatro décadas, não podia desconhecer que Giordano, Alexan… Source: Conjur
Veja maisA necessidade de conferir segurança jurídica ao processo eleitoral pode limitar o poder sancionador da Justiça, diante de condutas inéditas praticadas pelas redes sociais para ameaçar a democracia? Quando fez live para atacar urnas, candidato não tinha como saber que isso era ilícito Es… Source: Conjur
Veja maisEm respeito ao princípio da anterioridade anual, assegurado pela Constituição, a 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba decidiu, em liminar, que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a uma empresa deverá ocorrer … Source: Conjur
Veja maisA Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questionou no Supremo Tribunal Federal resoluções dos Ministérios Públicos do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Paraná que reestruturam os Grupos de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaecos). Segundo a entidade, as no… Source: Conjur
Veja maisTornou-se costumeira, notadamente em matéria tributária, a utilização do instituto da modulação de efeitos para mitigar os impactos econômicos de decisão que imponha ao Fisco o dever de restituir valores indevidamente pagos pelo contribuinte. Podemos citar, a título ilustrativo, o RE 1.063.18… Source: Conjur
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