Em 12 de abril de 2022 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 165, por meio da qual foi instituído o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil). O programa criado nasceu com a intenção de padronizar os controles sistêmicos de produção e rastreabilidade de p… Source: Conjur
Veja maisDesde a greve dos caminhoneiros em 2018, o governo federal vem adotando medidas fiscais para reduzir o impacto tributário nos combustíveis, principalmente no óleo diesel. Este artigo tratará especificamente sobre o insumo por transportadores de carga ou indústrias. A Medida Provisória n° 1.118… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Senado aprovou na semana passada a Proposta de Emenda à Constiuição 47/2021, que acrescenta a inclusão digital na lista de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. O texto segue agora para a Câmara. Reprodução 17% das residências do país não contam com acesso à internet… Source: Conjur
Veja maisDevido à ocorrência da prescrição, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a extinção da punibilidade de um homem condenado pelo crime de tráfico de drogas, cometido quando ele era menor de 21 anos. O intervalo entre a denúncia e a sentença condenatória foi super… Source: Conjur
Veja maisAs funções do guarda municipal, que compreendem a proteção de bens, serviços e instalações da cidade, não podem ser equiparadas, nem mesmo de forma indireta, à atividade policial. Para Rede, função de guarda municipal não pode ser equiparada à atividade policial Divulgação Esse argumen… Source: Conjur
Veja maisAs normas da Constituição Federal sobre o processo legislativo em geral, especialmente no caso de leis orçamentárias, devem ser obrigatoriamente reproduzidas pelas Constituições dos estados. Decisão acompanhou o voto do relator da ação, ministro Luís Roberto BarrosoJayme/ASCOM/TSE Esse … Source: Conjur
Veja maisFoi publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2022 a Lei nº 14.365, que “altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código…
Veja maisA decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça de definir como taxativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que serve como referência mínima para os planos de saúde, além de dividir opiniões, não contribui para resolver o maior problema do setor: a hiperj… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Nacional de Justiça não tem competência para atuar como instância recursal disciplinar das sanções impostas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o risco de interferência indevida na autonomia administrativa da corte estadual. Demissão de Reis Júnior por atuar como coach foi … Source: Conjur
Veja maisA delicada, e por vezes estratégica, amplitude da transparência nas organizações está novamente em debate; e ganha novo fôlego no mercado de capitais, revisitando diversos pontos importantes sobre o que influencia na tomada de decisão dos investidores. Até que ponto os conflitos societários de… Source: Conjur
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