Os honorários provisórios devem ser fixados de acordo com as normas jurídicas em vigor no momento da prolação do despacho inicial do processo de execução e não no momento em que a referida verba foi efetivamente arbitrada. Ministra Nancy Andrighi observou que não cabe ao juiz da execução esc… Source: Conjur
Veja maisAs cortes constitucionais, no Brasil e em outros países, são responsáveis por autorizar e consolidar os direitos das minorias, como o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a permissão do aborto. No entanto, críticos desse pensamento argumentam que o Poder Judiciário não tem legitimidade democrá… Source: Conjur
Veja maisA nova velha polêmica mais recente (que o leitor e a leitora perdoem esse estranho e contraditório atentado às regras da linguagem) que mereceu espaço na imprensa foi a realização de shows artísticos mediante pagamento de cachês impressionantes às custas do erário. Para poupar o tempo, a paciênci… Source: Conjur
Veja maisRecentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da tabela de repercussão geral, deu provimento ao agravo em recurso extraordinário quanto à prevalência do negociado sobre o legislado[1]. Antes disso, o ministro relator, Gilmar Mendes, havia determinado o sobrestamento de todos … Source: Conjur
Veja maisSegundo dados publicados pelo Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mesmo com uma ligeira diminuição em razão da pandemia, o Brasil continua sendo um dos países que mais prendem no mundo. O levantamento aponta que o país possui médi… Source: Conjur
Veja maisA contemporaneidade revela que o nosso entendimento a propósito do conceito de guerra vem sendo seriamente ampliado. Se, para fins de boa compreensão, admitir-se a existência das guerras física (presencial) e cibernética (deflagrada no ambiente tecnológico), não há dúvida de que o potencial lesiv… Source: Conjur
Veja maisDurante quase 30 anos estive lá. No Ministério Público. Eu sempre disse que o MP deveria ser uma magistratura. Imparcial. Isento. Sustentei dezenas de teses durante a carreira, especialmente relacionados às garantias processuais-constitucionais. Como procurador, uma das teses — vencedora por u… Source: Conjur
Veja maisÀ Polícia Rodoviária Federal cabe o patrulhamento ostensivo, a fiscalização e o controle das rodovias federais, não havendo nenhuma norma que atribua ao órgão o exercício de atividades de polícia judiciária e administrativa fora dos limites estabelecidos na Constituição Federal. Juíza anula … Source: Conjur
Veja maisÉ ultrapassada a manutenção da dicotomia entre atividade-fim e atividade-meio, para fins de terceirização, e errônea a confusão entre terceirização e intermediação ilícita de mão de obra. Alexandre apontou que o acórdão não obedeceu tese fixada pelo STF na ADPF 324 Rosinei Coutinho/SCO/STF … Source: Conjur
Veja maisEm uma demanda judicial, o magistrado deve adequar sua análise à natureza do que é posto em juízo. No controle de políticas públicas é possível verificar falhas de julgamento a partir da desconsideração da natureza autônoma desse tipo jurídico. Neste breve ensaio, tomar-se-á como exemplo de at… Source: Conjur
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