Como sabido, a Lei nº 14.230/2021, que reformou a Lei nº 8.429/1992 e passou a exigir indistintamente o dolo direto como elemento subjetivo comum a todos os tipos ímprobos, foi definitivamente aprovada pela Câmara dos Deputados em 5 de outubro de 2021, indo depois à sanção e promulgação pelo pres… Source: Conjur
Veja maisA Justiça da Bahia condenou o Hospital Prohope, de Salvador, a pagar uma indenização de R$ 4 mil por danos morais a uma recepcionista que pediu demissão após ter sido escalada para trabalhar durante a epidemia de Covid-19, mesmo pertencendo a grupo de risco. O colegiado entendeu que, indiretament… Source: Conjur
Veja maisO trabalhador tem direito a continuar usufruindo do plano de saúde empresarial se for beneficiário há mais de dez anos. E a companhia deve indenizá-lo se excluí-lo da cobertura mesmo que ele tenha manifestado o interesse em permanecer no plano após deixar o emprego. Bradesco Saúde deve mante… Source: Conjur
Veja maisHá pouco mais de um ano, no começo de maio de 2021, foi promulgada a Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o intuito de compensar as pessoas jurídicas que atuam nesse ramo de negócios pelos prejuízos sofridos em decorrência das medid… Source: Conjur
Veja maisInicialmente, iremos nos debruçar sobre as hipóteses de cabimento no nosso ordenamento jurídico pátrio para a exclusão de sócio por justa causa. Tão somente após a análise deste tópico comentaremos o caso Monark (Flow Podcast), oportunidade na qual vamos nos restringir ao estudo jurídico das cons… Source: Conjur
Veja maisA mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado. Ministro lembrou que denúncia anônima não justifica violação a domicílio dolgachov Com base no entendimento firmado pelo Superior … Source: Conjur
Veja maisUma vez que é garantia individual, o adicional noturno deve ser estendido a todos os trabalhadores, independentemente do regime jurídico ao qual se encontram submetidos ou da existência de previsão contratual ou infraconstitucional. A corte fluminense garantiu o pagamento do adicional ao in… Source: Conjur
Veja maisA 2ª Seção do STJ julgou o EREsp nº 1.886.929/SP com o objetivo de definir a natureza do rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) [1]. De um lado, os votos vencidos (ministra Nancy Andrighi e ministros Paulo de Tarso Sanseveriano e Moura Ribeiro) defe… Source: Conjur
Veja maisNão existe a necessidade de submeter o preso a uma audiência de custódia se a prisão não ocorre em razão de flagrante, mas apenas devido ao cumprimento de mandado judicial expedido pelo juízo da causa. Audiência de custódia é destinada apenas aos casos de prisão em flagrante Yanukit C… Source: Conjur
Veja maisSão inconstitucionais as leis estaduais que obrigam os prestadores de serviços contínuos a estender automaticamente novas promoções a antigos clientes. Esse foi o entendimento estabelecido por maioria de votos pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (9/6). Para a corte, as normas impugna… Source: Conjur
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