Foi publicada, no último dia 3 de junho, a Lei nº 14.365/2022, com alterações no Estatuto da Advocacia (EA), no Código de Processo Civil (CPC) e no Código de Processo Penal (CPP) tratando de importantes temas relacionados ao exercício da advocacia. Lamenta-se vetos presidenciais que, se manti… Source: Conjur
Veja maisAinda que resulte em morte em uma de suas formas qualificadas (artigo 133, parágrafo 2º, do Código Penal), o crime de abandono de incapaz não envolve violência ou grave ameaça a pessoa e, por si só, não justifica a decretação de prisão preventiva. Com esta ponderação, o juiz Eduardo Hipólito Hadd… Source: Conjur
Veja maisDesde sempre admirei as cartas fictícias que Elio Gaspari produziu entre personagens ao longo de suas colunas: a linguagem epistolar permitia uma dimensão criativa que ampliava o universo do autor, mas também do leitor que era agraciado. Obviamente, não tenho o talento do célebre jornalista, cont… Source: Conjur
Veja maisA imputação da causa de aumento de pena por inobservância de regra técnica da profissão prevista no artigo 121, parágrafo 4º do Código Penal só é admissível quando tiver fundamento em um fato diverso daquele que foi o causador do homicídio culposo. Médico receitou remédio que continha fator … Source: Conjur
Veja maisPor ordem do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público do Rio de Janeiro deve ser informado previamente de operações policiais nas comunidades cariocas. Porém, tal medida não tem sido suficiente para conter abusos. Para mudar esse cenário, o advogado Luís Guilherme Vieira defende que a Defen… Source: Conjur
Veja maisNas semanas que se passaram, o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, concedeu efeito suspensivo a agravo em recurso extraordinário do deputado estadual Fernando Francischini (Tutela Provisória Antecedente nº 39), do Paraná, para suspender os efeitos do acórdão do Tribunal Su… Source: Conjur
Veja maisUm ditado muito antigo já dizia que a cada dia com sua agonia, o que cabe plenamente para a pauta tributária brasileira atual. Retornou à cena o debate sobre o ICMS de 17% dos combustíveis (Projeto de Lei Complementar — PLP 18/22) já aprovado pela Câmara e pendente de apreciação no Senado e o ICM……
Veja maisDas complexas relações entre os três poderes da República, o Judiciário emerge como força contramajoritária. Libertos do escrutínio eleitoral e dos humores da opinião pública, capazes de exercer suas funções sem preocupações com aplausos ou vaias, magistrados têm na lei — e não na aprovação popu… Source: Conjur
Veja maisUm terço do país já conta com a presença da Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Presas, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nos últimos meses, Paraíba, Ceará, Acre e Roraima se juntaram aos outros cinco estados que iniciaram as atividades em 2021. M… Source: Conjur
Veja maisAssim como acontece com diversos campos das nossas vidas pessoais, os institutos jurídicos também são submetidos a ciclos, apresentando maior ou menor evidência no ordenamento a depender das mudanças no contexto político-social. Desde o advento da Constituição de 1988, as instituições públicas… Source: Conjur
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