A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, contanto que seja baseada em legislação local, não configura, por si só, improbidade administrativa. DivulgaçãoContanto que seja… Source: Conjur
Veja maisConcessão de serviço público O serviço público pode ser prestado diretamente pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, por meio de contrato de concessão ou permissão. Neste prisma, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação… Source: Conjur
Veja maisPor considerar que a paciente não foi assistida conforme o recomendado, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital por falha no atendimento de uma grávida que resultou na morte do bebê após o parto. A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 50 … Source:…
Veja maisÉ de conhecimento comum que toda edificação necessita de fundação, isto é, exige-se uma base para sustentação de toda estrutura. No estudo do Direito não é diferente. Uma boa base de teoria geral do negócio jurídico, por exemplo, facilita o aprendizado tanto de Direito Civil, quanto de Empresaria… Source: Conjur
Veja maisO Centro de Estudos da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) publicou o Edital 4 com a Chamada de Artigos para a 6ª edição da Revista da Advocacia Pública Federal. A publicação deve ser lançada em novembro deste ano. Além dos advogados públicos, podem participar também op… Source: Conjur
Veja maisA Justiça de São Paulo acolheu parcialmente o pedido da jornalista Juliana Dal Piva, colunista do UOL, e condenou o advogado da família Bolsonaro, Frederick Wassef, a pagar R$ 10 mil por danos morais à repórter. A mesma sentença, porém, também condenou Dal Piva a indenizar Wassef em R$ 10 mil por… Source: Conjur
Veja maisA regulação é uma das mais importantes funções do Estado e tem impacto direto sobre a atividade econômica. A alta complexidade do ambiente regulatório existente hoje no Brasil gera custos e cria condições adversas para a competitividade das empresas. Desde a Constituição de 1988, estima-se que ma… Source: Conjur
Veja maisBali, Kaladungui e Caxemira são irmãos e objetos de uma disputa jurídica. Os filhotes de tigres-de-bengala, espécie originária da Índia, nasceram em uma fazenda no interior paulista, cujo dono perdeu a guarda dos felinos por decisão da 2ª Vara Cível de Garça. Ele recorreu e a 1ª Câmara Reservada … Source: Conjur
Veja maisO princípio da correlação entre acusação e sentença, também chamado de princípio da congruência, representa um dos mais importantes postulados para a defesa, assegurando que a sentença esteja em consonância com o fato delituoso que fora descrito na denúncia. Desse modo, é vedado ao juiz julgar de… Source: Conjur
Veja maisEm 24/5/2022, o Congresso concluiu a votação do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2022 que trata da Medida Provisória nº 1.089/2021, a chamada MP do Voo Simples. O PLV foi encaminhado à Presidência da República para sanção ou veto, cujo prazo fatal é o dia 14 de junho. Ao texto original foram a… Source: Conjur
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