A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação defendendo a extinção da punibilidade de Daniel Silveira (PTB-RJ). A PGR também foi favorável à revogação de todas as medidas cautelares retroativas à data da publicação do decreto de graça, concedido pelo presi… Source: Conjur
Veja maisA discussão acerca da confiscatoriedade de multas fiscais em patamar superior ao valor do próprio imposto cobrado não é nova, havendo precedentes de todos os Tribunais de Justiça do Brasil sobre o tema, fundamentadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — originada na ADI-RJ 551 e em inú… Source: Conjur
Veja maisA Lei 14.112/20 trouxe profundas alterações aos processos de falências e recuperações judiciais disciplinadas pela Lei 11.101/05 (LRF), destacando-se o tratamento conferido às obrigações do falido. Questiona-se se algumas dessas alterações poderiam se aplicar às falências regidas pelo Decreto-Lei… Source: Conjur
Veja maisA responsabilidade do transportador é objetiva, seja à luz do artigo 735 do Código Civil, do artigo 14 do CDC ou do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, e somente será afastada se houver culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou caso fortuito ou força maior. PiqselsFilhos de passage… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 5 maio, foi publicada a Resolução nº 2.314/2022 do Conselho Federal de Medicina, que expressamente autorizou e regulamentou o uso de tecnologias de comunicação para prestação de serviços médicos no país, a chamada telemedicina. A nova regulamentação veio para suprir um importante… Source: Conjur
Veja maisO juiz Alexandre Rossato da Silva Ávila, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre (RS), concedeu liminar para isentar uma idosa de 90 anos que sofre de Alzheimer de declarar o Imposto de Renda. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo. … Source: Conjur
Veja maisA Associação dos Procuradores do Distrito Federal fez uma entrevista com o procurador e professor Edvaldo Nilo de Almeida, conselheiro da Comissão de Ética da Presidência da República. À APDF falou sobre a acertada escolha da carreira de procurador do Distrito Federal. Clique aqui para ler … Source: Conjur
Veja maisA pandemia de Covid-19 mudou o dia a dia das empresas, empurrou os empregados para o trabalho em casa e jogou luz sobre o teletrabalho. No Brasil, o trabalho a distância foi inserido pela primeira vez na legislação trabalhista em 2011, por meio da Lei 12.551, que alterou a redação do artigo 6… Source: Conjur
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça vai julgar três recursos referentes a ações movidas por instituições que contestam a majoração dos honorários advocatícios quando a apelação é total ou parcialmente provida. A relatoria é do desembargador convocado Manoel Erhardt. Majoração de honorários quand… Source: Conjur
Veja maisEm recente decisão [1], a 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastou o pedido de indenização por danos morais decorrentes de bloqueio de conta supostamente comercial na rede social Instagram, embora tenha entendido que os motivos que ensejaram a suspensão da conta… Source: Conjur
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