De acordo com o Código de Processo Penal, na redação dada pela lei “anticrime”, a decretação de medidas cautelares pelo juiz só poderá ocorrer mediante provocação da autoridade policial, do Ministério Público ou do ofendido. Magistrada de plantão decretou preventiva, apesar de MP ter pedido … Source: Conjur
Veja maisA seccional catarinense da OAB oficializou nesta segunda-feira (14/6) reajuste de 50% no piso e de 20% no teto da tabela da advocacia dativa, que atende gratuitamente a população hipossuficiente em Santa Catarina. Advogados dativos de SC receberão 66,2% de reposição no piso da tabela de hon… Source: Conjur
Veja maisPor entender que a ação foi processada por magistrado incompetente, o juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz, convocado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou a suspensão da sentença que havia proibido a Buser — responsável por uma aplicativo de transporte rodoviário — de operar na Bahia… Source: Conjur
Veja maisAgentes de Correios motorizados, que utilizam motocicleta para suas atividades, podem receber adicional de periculosidade e Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) cumulativamente. Reprodução Isso ocorre, pois o AADC, previsto no PCCS/2008 (Plano de Cargos, Car… Source: Conjur
Veja maisO uso exclusivo de uma marca religiosa só pode ser garantido se remeter especificamente à instituição proprietária da mesma. Se, por outro lado, invocar religião, seus seguidores ou a doutrina a que se submetem, a coexistência deverá ser tolerada. Termo “Mórmon” tem grau de generalidade pare… Source: Conjur
Veja maisO estado do Paraná celebrou no dia 21 de outubro de 2021 os 30 anos de uma das políticas públicas mais importantes para a preservação do meio ambiente paranaense: o ICMS Ecológico. Inaugurado pelo Paraná em 1991 e regulamentado por outros 17 estados da Federação, essa modalidade de realocação… Source: Conjur
Veja maisNa qualidade de órgãos reguladores do mercado de seguros no aís, o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) e a Susep (Superintendência de Seguros Privados) sempre foram criticados por causa da rigidez imposta aos clausulados elaborados pelas seguradoras, o que, com efeito, decorria do dispos… Source: Conjur
Veja maisO Código de Processo Civil não pode ser aplicado à arbitragem, exceto se houver concordância prévia e explícita entre as partes. O instituto, cuja lei (9.307, de 1996) completou 25 anos em 2022, também não se submete ao duplo grau de jurisdição garantido aos processos que tramitam no Judiciário. … Source: Conjur
Veja maisO cultivo da cannabis sativa para extração do princípio ativo é conduta típica apenas se desconsiderada sua motivação e sua finalidade. A norma penal mira o uso recreativo, a destinação para terceiros e o uso, visto que nesses casos se coloca em risco a saúde pública. A relação de tipicidade não … Source: Conjur
Veja maisEm deliberações recentes, as autoridades antitruste americanas têm enfrentado os desafios das investigações nos chamados labor markets. A Federal Trade Commission (FTC) e a Divisão Antitruste do Department of Justice (DoJ) têm buscado intensificar a aplicação da lei antitruste para combater supos… Source: Conjur
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