Compete ao Superior Tribunal de Justiça, para os fins preconizados pela regra do foro de prerrogativa de função, processar e julgar governador em exercício que deixou cargo de vice-governador durante o mesmo mandato, quando os fatos imputados digam respeito ao exercício de funções no âmbito do Po… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Federal da OAB divulgou uma nota de repúdio e enviou ofício à corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contra a juíza Elizabeth Machado Louro, da 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Juíza adotou tom contundente e imperativo co… Source: Conjur
Veja maisA função precípua das garantias contratuais é assegurar o cumprimento das obrigações contratualmente previstas. Nos contratos públicos não é diferente, de forma que as garantias previstas na Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, se prestam a cumprir uma função semelhante àquela exercida e… Source: Conjur
Veja maisA Justiça do Trabalho condenou a Siderúrgica Norte Brasil, de Marabá (PA), a pagar mais de R$ 2 milhões de indenização por danos materiais, morais e estéticos a um metalúrgico residente em Anápolis (GO) que sofreu sérias queimaduras de terceiro grau no corpo em acidente de trabalho. Segundo a 4ª … Source: Conjur
Veja maisQuem quiser saber antes como vai ser a regulamentação dos criptoativos no Brasil não pode perder o programa que a TV ConJur levará ao ar às 19h da próxima segunda-feira (20/6). O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e os deputados Expedito Netto e Áureo Ribeiro falarão sobre o projeto… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal deu desfecho para um dos mais aguardados julgamentos dos últimos anos para o Direito do Trabalho. Os ministros discutiram a validade de acordo coletivo que aboliu direitos relativos ao tempo gasto pelo empregado em seu deslocamento entre casa e local de trabalho. … Source: Conjur
Veja maisApesar de não existir prazo legalmente definido para a duração da medida de afastamento de um prefeito quando há risco de que ele volte a cometer infrações penais no cargo, a cautelar não pode se “arrastar excessivamente no tempo”, sem o encerramento da instrução processual. Luis Gustavo Ca… Source: Conjur
Veja maisAté a edição da Lei n° 13.467/2017, o tempo despendido pelo empregado no percurso casa-trabalho-casa, em condução fornecida pelo empregador porque a empresa estava localizada em lugar de difícil acesso ou não servido por transporte público [1], era computável na jornada de trabalho. A legislação … Source: Conjur
Veja maisO Grupo de Pesquisa (GP) CPC Democracia e Sociedade — PUC-SP promoverá nesta sexta-feira (17/06), às 11h, o evento “Judicialização da Saúde e Processos Estruturais”. Grupo de estudos discute a judicialização da saúde no Brasil no próximo dia 17 istockphoto O evento contará com a pale… Source: Conjur
Veja maisNão pode ato administrativo ampliar a competência territorial para permitir a instalação de serventia extrajudicial em outra área geográfica. A regra definida em lei é a territorialidade, sendo que eventuais exceções também devem ter assento em normativo legal. Nesse sentido, é cristalino o a… Source: Conjur
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