O Imposto Predial e Territorial Urbano é espécie tributária regulada no âmbito constitucional pelo artigo 156, inciso I, §1º, inciso II da Carta de 88, cabendo aos municípios a competência para instituir regras de cobrança e isenção, sendo, portanto, prevalente a regra da territorialidade para qu… Source: Conjur
Veja maisVisando combater a proliferação do uso de crack e o aumento descontrolado da “Cracolândia”, a prefeitura de São Paulo passou a se utilizar de um dispositivo legal que permite a internação compulsória ou involuntária dos usuários de entorpecentes que se espraiam por boa parte do centro histórico. … Source: Conjur
Veja maisO ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou ação direta de inconstitucionalidade na qual a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) questionava dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (Lei Complementar estadual 734/1993). Associa… Source: Conjur
Veja maisLuís Roberto Barroso: “Vossa excelência acha que o problema foi o enfrentamento da corrupção, e não a corrupção?” Ricardo Lewandowski: “Nós estamos concordes, ministro. Vossa excelência quer trazer à baila aqui o assunto da corrupção, como se aqueles que estivessem contra o modus operandi da ‘… Source: Conjur
Veja maisAo perlustrar os entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, vislumbra-se a possível existência de uma celeuma envolvendo a incidência, ou não, da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei nº 11.343/2006, para casos envolvendo imediações de igrejas, vez que a previs… Source: Conjur
Veja maisNenhum cidadão brasileiro é obrigado a se vacinar contra a Covid-19, mas “quem não se vacina não pode pretender exercer as mesmas faculdades — em espaços públicos — daqueles que tomaram as precauções para evitar danos a terceiros”. Tânia Rego/Agência BrasilQuem recusa a se vacinar não pode p… Source: Conjur
Veja maisO advogado, ex-deputado federal e vereador de São Paulo Arnaldo Faria de Sá (Progressitas) morreu na manhã desta quinta-feira (16/6), na capital paulista, aos 76 anos. O falecimento foi confirmado pela Câmara Municipal, que emitiu nota de pesar. A causa da morte não foi divulgada. Advogado, … Source: Conjur
Veja maisA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admitiu, nesta quarta-feira (15/6), recurso extraordinário ajuizado pela União e pelo Ministério Público Federal com o objetivo de rediscutir o valor conferido a uma indenização pelo descumprimento de um contrato de venda de árvores a particulares … Source: Conjur
Veja maisO partido Rede Sustentabilidade e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) acionaram o Supremo Tribunal Federal contra dispositivo de resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar que prevê como taxativo o rol de eventos e procedimentos para a cobertura dos planos de saúde. … Source: Conjur
Veja maisEm caso recente julgado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, discutiu-se acerca da responsabilidade pela classificação fiscal da mercadoria importada quando do seu desembaraço aduaneiro. As etapas dos processos de importação e exportação de mercadorias vêm sendo objeto de d… Source: Conjur
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