O princípio da anterioridade veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Magistrado explicou que o princípio da anterioridade veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a l… Source: Conjur
Veja maisCaixa Econômica Federal e um consumidor chegaram a um acordo no processo que está em julgamento no Superior Tribunal de Justiça para definir uma tese que pode reabrir o prazo de milhares de pessoas para cobrança das diferenças dos valores depositados em poupança pelos chamados expurgos inflacioná… Source: Conjur
Veja maisNo Brasil, dentre as imposições legais, há um determinado recolhimento previdenciário, apurado com base na atividade da empresa versus a sua conduta frente aos acidentes de trabalho. Sendo assim, tecnicamente, temos a figura da contribuição sobre a atividade empresarial (RAT) [1], a qual deve ser… Source: Conjur
Veja maisUm grupo de 12 professores universitários irá atuar em parceria com o Supremo Tribunal Federal no combate à desinformação. A missão do grupo de trabalho interdisciplinar é auxiliar o STF a fortalecer a democracia brasileira, a partir da organização de ações no âmbito da pesquisa e da extensão sob… Source: Conjur
Veja maisA ministra do Interior do Reino Unido, Priti Patel, aprovou na sexta-feira (17/6) ordem de extradição do fundador do WikiLeaks, Julian Assange, para os Estados Unidos, onde o jornalista é acusado de espionagem por ter publicado documentos confidenciais relacionados às guerras no Iraque e no Afega… Source: Conjur
Veja maisA plena autonomia prometida pela 99 aos seus motoristas, quando submetida a um depurado exame crítico, acaba por revelar inúmeros traços de subordinação. Afinal, o modo de realização da prestação do trabalho, em sua quase totalidade, é mantido sob o controle absoluto da empresa. As regras, estipu… Source: Conjur
Veja maisPor decisão da vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Dora Maria da Costa, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes que versam sobre o tema da inserção, na fase executiva trabalhista, de empresas que não figuraram no título executivo, tendo sido c… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio tempus regit actum e na teoria do isolamento dos atos processuais, considerou válida a desconsideração inversa da personalidade jurídica decretada e publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, mesmo sem contraditóri… Source: Conjur
Veja maisUm dos mais importantes direitos consagrados nas Constituições nacionais e nos tratados internacionais, seja como direito fundamental, seja como direito humano, é o direito à informação. Particularmente reputamos ser esse um dos mais relevantes direitos ao lado da solidariedade que deve, por cons… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal dará início a julgamento que deve definir se, mesmo após a aprovação da lei “anticrime”, a Procuradoria da Fazenda Pública continua a ter legitimidade subsidiária para executar pena de multa decorrente de condenação criminal, quando há inércia do Ministério Público. … Source: Conjur
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