A Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instaurou um Processo Interno de Comissão (PIC) para acompanhar e fiscalizar a investigação sobre as mortes do indigenista Bruno Peireira e do jornalista Dom Phillips, no Amazonas. Reprodução/HR… Source: Conjur
Veja maisA simples denúncia anônima e até mesmo fuga do acusado não são suficientes para justificar uma invasão domiciliar, sem que haja fortes razões de que esteja sendo cometido um crime no local, naquele momento. Acusado de tráfico de drogas é absolvido após anulação de provas obtidas de busca dom… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 2 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal, julgando o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de… Source: Conjur
Veja maisO Partido Democrático Trabalhista acionou o Supremo Tribunal Federal para garantir que a revisão da Lei de Cotas (Lei 12.711/2012), prevista para este ano, não resulte na diminuição ou na extinção das políticas de inclusão já conquistadas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.184 foi distribu… Source: Conjur
Veja maisO reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e sem observância do artigo 226 do CPP, não corroborado por outros elementos de prova, mesmo que esse reconhecimento seja confirmado em juízo, não pode amparar o decreto condenatório. Réu foi reconhecido unicamente por meio de fotografi… Source: Conjur
Veja maisDesde que atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), uma empresa que presta serviços médicos não precisa necessariamente oferecê-los no interior de um hospital para se enquadrar na definição de “serviços hospitalares” e, assim, ter direito à redução de alíquotas no pag… Source: Conjur
Veja maisAs inovações tecnológicas são incansáveis para apresentar desafios aos operadores do direito e o assunto do momento trazendo grandes reflexões é o metaverso. Dentre uma gama de debates vindo à tona, um tema que impacta diretamente na área de propriedade intelectual é a dispersão musical, diante d… Source: Conjur
Veja maisFoi protocolado nesta sexta-feira (17/6) uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar os critérios para autorização e funcionamento de cursos de Medicina no país. Requisitos para abertura de cursos de medicina são alvos de duas ações no STF Divulgaçã… Source: Conjur
Veja maisEm março deste ano, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 625.263/PR, firmou a tese de que “são lícitas as sucessivas renovações de interceptações telefônicas desde que: i) verificados os requisitos do artigo 2º da Lei 9.296/96; e ii) demonstrada a necessidade da medida diante de elemen… Source: Conjur
Veja maisRestrições a liberdades individuais, como de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podem ser impostas por simples decreto, municipal ou estadual, mas somente em caso de estado de sítio. Decreto de Ribeirão Preto previu fechamento de comércios na epidemia Reprodução C… Source: Conjur
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