A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade. Ela pode ser presumida quando elementos de prova indicarem o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto … Source: Conjur
Veja maisO reconhecimento pessoal do acusado de um crime deve seguir o procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal quando houver dúvida sobre a identificação do mesmo. Se a vítima é capaz de individualizar o suposto autor da conduta, ele pode ser dispensado. Procedimento previsto … Source: Conjur
Veja maisA Lei 14.370/2022 instituiu o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas, vinculados ao Ministério do Trabalho e Previdência, com o objetivo de auxiliar na inclusão produtiva de pessoas em situação de vulnerabilidade e de reduzir os impactos sociais e no … Source: Conjur
Veja maisPara melhor compreensão do tema em apreço, revela-se primordial conceituar a dissolução total das sociedades para, posteriormente, tratarmos da parcial. Na primeira, o ente societário é definitivamente extinto, ou seja, as atividades são interrompidas e aquela pessoa jurídica não subsistirá em ne… Source: Conjur
Veja maisAs juntas comerciais de todo Brasil têm se destacado pela prestação de um serviço atual, ágil e digital. Não à toa que, no Rio de Janeiro, abre-se uma empresa em 40 minutos. Prova disso é que, só em 2021, 72 mil empresas foram abertas no estado fluminense. Em contramão ao progresso dos entes e… Source: Conjur
Veja maisCompete aos estados e à União, e não aos municípios, legislar sobre o direito à saúde e também sobre o serviço público de transporte intermunicipal e interestadual. ReproduçãoAssociação de concessionárias de rodovias conseguiu a anulação da lei de Sumaré (SP) Com esse entendimento, o Ó… Source: Conjur
Veja maisA Defensoria Pública do Rio de Janeiro enviou ao governo do estado propostas para a redução da letalidade policial em 70% em um ano. Entre as medidas, a Defensoria pede ações de garantia de perícia independente, o controle de armas e munições, o fortalecimento dos programas de proteção e que o di… Source: Conjur
Veja maisA Constituição de 1988, no inciso LV do artigo 5º, garante aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes, seja no processo judicial ou administrativo. O § 3º do artigo 225 da Carta Magna estabeleceu a tríplice responsabilização em matéria ambiental, … Source: Conjur
Veja maisA mudança de domicílio, quando altera a competência absoluta, também afasta a regra da perpetuação da competência. Assim, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a incompetência do fórum central da capital fluminense em um processo, anulou a sentença e determinou a r… Source: Conjur
Veja maisA ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, aceitou parcialmente o pedido de Habeas Corpus feito pela defesa de uma mulher de Santa Catarina que havia sido condenada por associação para o tráfico mesmo sem indicação concreta de que estaria envolvida “de forma estável e permanente” co… Source: Conjur
Veja mais