Não afrontam liberdades individuais as medidas preventivas destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, previstas em ato normativo editado pelo Executivo, dada a prevalência do interesse coletivo sobre o particular. Agência BrasilGoverno paulista pode exigir comprovante de vacinação … Source: Conjur
Veja maisNo último dia 10 de junho, a Conferência Internacional do Trabalho aprovou a inclusão do direito a um meio ambiente de trabalho seguro e saudável na Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O reconhecimento desse direito como fun… Source: Conjur
Veja maisApós diversas críticas da defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) sobre a aplicação de multas e demais medidas cautelares ao parlamentar, nesta terça-feira (21/6), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, esclareceu que suas decisões foram sim amparadas pelo colegi… Source: Conjur
Veja maisO objetivo do projeto de lei que regulamenta o mercado brasileiro de criptoativos é estabelecer uma legislação capaz de triplicar os investimentos nesse setor. Foi o que disse o deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), autor da proposta, em seminário promovido nesta terça-feira (21/6) p… Source: Conjur
Veja maisO emaranhado de normas tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, suas lacunas e os mais diversos regimes de tributação existentes certamente tornam o sistema tributário extremamente complexo, o que acaba por afetar a rotina dos contribuintes no cumprimento de suas obrigações tributárias pri… Source: Conjur
Veja maisAinda que o direito ao esquecimento seja incompatível com a Constituição Federal de 1988, os sites de busca Google e Yahoo devem criar formas de evitar que o nome de uma promotora de Justiça apareça relacionado a uma suposta fraude em concurso para a magistratura. Na verdade, caso decidida s… Source: Conjur
Veja maisApós 24 condenações em ações penais, a 41ª Vara Criminal do Rio de Janeiro absolveu, pela primeira vez, o ex-governador Sérgio Cabral. Para o juiz Paulo Roberto Sampaio Jangutta, não ficou provada a prática dos delitos de falsificação de documento particular e falsidade ideológica (artigos 298 e … Source: Conjur
Veja maisApós a aprovação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, surgiu a necessidade de criação de uma estrutura de conformidade e integridade na esfera pública. Assim, o P… Source: Conjur
Veja maisA 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel, seja residencial ou comercial. Fiador tem direito de abrir mão de impenhorabilidade de bem de família, decide STJ Reprodução Com o ju… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, recebeu na manhã desta terça-feira (21/6) o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e um grupo com outros 11 senadores, entre eles líderes partidários e representantes da bancada feminina. STFO presidente do STF, Luiz Fux, … Source: Conjur
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