O protagonismo do pai prefeito na campanha do filho a deputado estadual, por meio do uso do cargo e de recursos da Administração Pública, é abuso de poder econômico e político, gera desequilíbrio na eleição e fere a moralidade pública, a lisura do pleito e a igualdade entre candidatos. Para … Source: Conjur
Veja maisO ano de 2021 foi marcado por importantes inovações legislativas na área criminal, inclusive no campo penal eleitoral, sendo que algumas delas merecem uma reflexão bastante cautelosa. Dentre os novos diplomas legais, destacamos a Lei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021, que estabeleceu normas p… Source: Conjur
Veja maisA sucumbência recíproca é um pressuposto mínimo para interposição de “recurso adesivo” — uma manobra judicial que permite que as partes interponham recursos após o momento apropriado. Sucumbência recíproca ocorre quando, a um só tempo e pela mesma decisão, ambas as partes serão vencedoras e … Source: Conjur
Veja maisÉ recente a notícia de que, no Senado, se apresentou projeto de lei que visa criminalizar “Olhares fixos e reiterados, com conotação sexual e de forma invasiva” [1]. Segundo a autora da proposta, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), “[n]o Brasil, e em diversos outros países, também têm sido realiza… Source: Conjur
Veja maisO desembargador Moacir Peres, do Tribunal de Justiça de São Paulo, nesta segunda-feira (20/6), autorizou, em liminar, o afastamento não remunerado de um investigador de Polícia Civil, para que ele participe da última etapa de um concurso para escrivão da Polícia Federal. Segunda etapa do con… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inaugurou nesta terça-feira (21/6) a Academia Nacional de Segurança Institucional do Poder Judiciário. O órgão se destina a preparar os agentes da polícia judicial, assim como prestar capacitação continuada aos magistrados e servidores do Judiciário na área de… Source: Conjur
Veja maisEm um Estado democrático de Direito, ninguém deve ser preso sem o devido acesso à decisão que lhe mandou ao cárcere, pelo motivo óbvio de que é impossível se defender daquilo que não se sabe o que é. Ex-ministro teve a prisão preventiva revogada pelo desembargador Ney Bello Marcello Casal … Source: Conjur
Veja maisO princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no inciso XL do artigo 5º da Constituição, alcança as normas que disciplinam o Direito Administrativo sancionador. Empresa foi multada por obstruir fiscalização do transporte de cargaReprodução Assim, a 7ª Turma Especializad… Source: Conjur
Veja maisEncontra-se em pauta o estabelecimento de um teto para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Combustíveis (ICMS) sobre combustíveis a fim de mitigar os efeitos drásticos no bolso do sujeito passivo tributário (contribuinte/responsável tributário). No entanto, estabelecer um teto do ICMS … Source: Conjur
Veja maisO exercício pleno do direito de defesa exige votações separadas para a cassação de mandatos, em obediência ao princípio constitucional da individualização da sanção. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu um recurso para determinar o ret… Source: Conjur
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