Dentre outras hipóteses, o artigo 1.033 do Código Civil prevê que a sociedade de prazo indeterminado é dissolvida quando ocorrer deliberação dos sócios por maioria absoluta. A regra permanece na sociedade anônima, visto que o artigo 206, I, ‘c’, e o artigo 136, X, da Lei n° 6.404/1976 dispõem que… Source: Conjur
Veja maisO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, aceitou embargos de declaração para declarar a nulidade dos atos pré-processuais e cautelares de operação da filial goiana da finada “lava jato” que culminou em denúncia contra o ex-governador de Goiás Marconi Perillo (PSDB) e Jayme Rincón, s… Source: Conjur
Veja maisA Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nunca foi omissa na defesa da democracia ao longo da história do país e, nas eleições deste ano, não será diferente. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, advogado e ex-presidente do Conselho Federal da OAB Acervo pessoal É o que afirma Marcus Vinicius Fu… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (29/6) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.755, que discute o cancelamento de recursos destinados ao pagamento de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPV) federais. Ação discute se prazo para saqu… Source: Conjur
Veja maisQuando a medida cautelar imposta ao paciente é mais gravosa que a própria pena que lhe foi imposta existe flagrante incompatibilidade. Ou seja, se a decisão condenatória permite que o condenado cumpra a pena em regime menos gravoso que o fechado, a prisão preventiva deve ser revogada. Minis… Source: Conjur
Veja maisEm 25/10/2021 foi promulgada a Lei nº 14.230, que provocou profundas e amplas reformas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Embora oficialmente se trate de uma reforma, já que a lei segue sob a vigência da numeração antiga, as novidades foram tantas que não é nenhum exagero a… Source: Conjur
Veja maisNenhuma democracia sobrevive sem constitucionalismo, segundo Catarina Santos Botelho, professora de Direito Constitucional na Universidade Católica Portuguesa (Porto). Catarina Santos Botelho, professora de Direito Constitucional na Universidade Católica Portuguesa (Porto) ConJur “Basta… Source: Conjur
Veja maisA 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o produtor rural que exerce sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos pode requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido, independentemente do tempo de … Source: Conjur
Veja maisO combate ao delito de lavagem de dinheiro [1] ocorre através de diversos mecanismos previstos em tratados internacionais e também pela legislação brasileira. Dentre eles, está a regulação dos chamados gatekeepers (torres de vigia), pessoas jurídicas ou físicas que, diante da atuação em setores m… Source: Conjur
Veja maisO Judiciário precisa estar preparado para lidar com questões cada vez mais em voga no século 21, como as mudanças climáticas e o direito ao saneamento básico. É o que defende Luis Felipe Salomão, ministro do Superior Tribunal de Justiça. Luis Felipe Salomão, ministro do Superior Tribunal de … Source: Conjur
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