A nova Lei Geral do Esporte (nº 14.597/2023)[1] inovou ao tratar da responsabilidade civil das torcidas organizadas em relação aos danos causados por seus associados ou membros. O Estatuto de Defesa do Torcedor previa, em seu artigo 39-B, que “a torcida organizada responde civilmente, de forma… Source: Conjur
Veja maisApenas em caso de renúncia expressa do advogado os honorários pactuados no momento do fim da relação contratual com o cliente deixam de ser pagos. O advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado. TJ… Source: Conjur
Veja mais“Reconocimiento de la igual dignidad y compasión son dos claves de una ética de la razón cordial, que resultan innegociables para superar ese mundo de discriminaciones inhumanas.” Adela Cortina. A decisão do STF na ADPF 976 é histórica ao enfrentar diretamente, a partir da Corte Constituciona… Source: Conjur
Veja maisA negociação antecedente é um interessante mecanismo de pré-insolvência da Lei nº 11.101/2005, uma vez que permite à empresa em dificuldade conversar de igual para igual com os credores como forma de evitar o procedimento de recuperação judicial, afirma o advogado Elias Mubarak Junior. Mubar… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista homologou acordo de R$ 150 mil entre vendedor e empresa comercial de máquinas e motores. O trabalhador foi demitido sem justa causa após trabalhar 22 anos para a empresa. Para o TRT-11, trabalhador acumulou funções e deve ser indenizado Mesmo tendo in… Source: Conjur
Veja maisAs circunstâncias anteriores à violação do domicílio por agente de segurança pública devem demonstrar fundadas razões que justifiquem a diligência. Neste contexto, a mera atitude suspeita não pode ser motivada por vários motivos, não necessariamente por portar ou comercializar drogas. Minis… Source: Conjur
Veja maisA autonomia patrimonial é importante fator de estímulo para desenvolvimento das atividades econômicas, na medida em que limita a possibilidade de perdas nos investimentos de risco. Não por outro motivo, o legislador ordinário, demonstrando preocupação, introduziu, com a Lei da Liberdade Econômica… Source: Conjur
Veja maisA 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) deu parcial provimento ao recurso de apelação de um homem condenado por roubo consumado de celular para reconhecer a modalidade tentada, em razão de o réu ter sido capturado momentos após o delito. Com essa decisão, o apelante te… Source: Conjur
Veja maisEm despacho, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de dez dias para que o Executivo e o Congresso Nacional forneçam informações sobre a revisão da Lei de Cotas, que instaurou cotas sociais e raciais em universidades públicas. Barroso deu prazo de dez dias … Source: Conjur
Veja maisO artigo 186 do Código Civil determina que aquele que, por ação ou omissão voluntária violar direito e causar dano ao outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Além disso, o conceito de violência obstétrica, embora próximo, não se confunde com erro médico. TJ-MS condenou mé… Source: Conjur
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