O Código Eleitoral, artigo 55, §1º, inciso II, estabelece que a transferência de domicílio eleitoral só será admitida se transcorrido, pelo menos, um ano da inscrição primitiva. Esse prazo será contado da data da inscrição imediatamente anterior ao novo domicílio eleitoral (Ac. TSE nº 4762/2004)…. Source: Conjur
Veja mais1 – Investigação feita pelo MP Desde a reestruturação do Ministério Público brasileiro por meio da Constituição Federal de 1988, a partir de quando retirou-se do MP a função de órgão consultivo e de representação do Poder Executivo, vivemos uma corrida ministerial em busca de maiores “poderes”, … Source: Conjur
Veja maisA igualdade de gênero ainda não foi alcançada dentro da Justiça brasileira. Atualmente há apenas 38% de mulheres na magistratura. Para a juíza Renata Gil, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), é necessário incentivar que mulheres concorram a cargos de liderança, que listas p… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal publicou mais uma edição da Suprema – Revista de Estudos Constitucionais, o primeiro periódico acadêmico produzido pela Corte, que pode ser acessada gratuitamente por meio do site oficial da publicação. Suprema é a revista acadêmica do Supremo Tribunal Federal Fer… Source: Conjur
Veja maisUma pesquisa feita pelo Núcleo Brasileiro de Estágios (Nube) apontou que 85% dos candidatos a vagas de estágio em Direito reprovaram em português. O índice está dentro da média nacional, que é de oito reprovados na matéria a cada dez postulantes. 85% dos candidatos a vagas de estágio em Dire… Source: Conjur
Veja maisO vocábulo tem sua origem no latim “sacire” significando “imitir-se na posse”. O princípio de saisine vem do direito medieval francês (1259), cujo propósito principal era defender o direito de herança e a propriedade dos bens em benefício dos herdeiros do falecido. Este princípio do Direito Su… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Nacional de Justiça deve integrar, até setembro, todos os sistemas processuais eletrônicos dos 91 tribunais do país em uma só plataforma. Deve também criar acessos específicos para que escritórios de advocacia, empresas e instituições como o Ministério Público possam fazer consultas pr… Source: Conjur
Veja maisAs mulheres são pouco recepcionadas nos contextos de trabalho do mundo jurídico. Há pouquíssimas ministras nos tribunais superiores e desembargadoras na segunda instância. Apesar de existirem muitas advogadas, poucas delas são dirigentes ou sócias de grandes escritórios. Advogada Cecilia Mel… Source: Conjur
Veja maisO Judiciário não pode intervir em políticas públicas energéticas sob a responsabilidade do Executivo. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, autorizou nesta sexta-feira (1º/7), a pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a c… Source: Conjur
Veja maisA ideia por trás de um evento acadêmico é reunir pessoas interessantes em torno de temas interessantes e, assim, proporcionar um diálogo propositivo que traga impactos para a sociedade. A grande finalidade é difundir conhecimento e provocar inovação e reflexões. Juiz Atalá CorreiaIDP Qu… Source: Conjur
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