A ausência de intimação do devedor quanto à data do leilão extrajudicial do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação impede-o de pagar a dívida a tempo e ocasiona a nulidade do procedimento. Para ministro Raul Araújo, o caso ofendeu o artigo 27, parágrafo 2º-A, da Lei 9… Source: Conjur
Veja maisEm razão da redução dos prazos de prescrição previstos na nova lei de improbidade administrativa (LIA), o ex-deputado federal Rôney Nemer volta a ser elegível. Com a decisão, Rôney Nemer podrá concorrer nas eleições deste ano Câmara dos Deputados Em decisão monocrática, o ministro do … Source: Conjur
Veja maisA pós-modernidade [1] se apresenta e com ela os avanços tecnológicos dos segmentos que movimentam a economia. Notadamente, a tokenização surge com força e promete revolucionar a concepção de ativos digitais e inclusive imobiliários, democratizando até mesmo o acesso à moradia. Ora, a toke… Source: Conjur
Veja maisA aplicação retroativa da lei de improbidade administrativa, o Código Florestal, a soberania do júri e o sigilo de dados e das comunicações telefônicas estão entre os assuntos que serão pautados pelo Supremo Tribunal Federal entre agosto e início de setembro, quando se encerra a gestão do ministr… Source: Conjur
Veja maisPor entender que a cassação do vereador Renato de Almeida Freitas Júnior, da Câmara Municipal de Curitiba (PR), não obedeceu às formalidades legais, a desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, decidiu suspender a sessão que resultou na pu… Source: Conjur
Veja maisO presente texto tem por objetivo principal analisar o regime jurídico da requisição administrativa à luz do Estado democrático de Direito. A requisição administrativa, prevista no artigo 5º, XXV, da CRFB, constitui uma intervenção autoexecutória na qual o Estado utiliza-se de bens imóveis, mó… Source: Conjur
Veja maisUma concessionária de rodovia não pode cobrar a autarquia que presta serviços de saneamento básico pelo uso da faixa de domínio — as áreas laterais das pistas — da via pública concedida, decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. ReproduçãoSegundo colegiado, uso da faixa de domínio … Source: Conjur
Veja maisO ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, cumpre agenda em nome da corte nesta semana em Washington (DC), capital dos Estados Unidos. Ministro Edson Fachin, presidente do TSEAbdias Pinheiro/SECOM/TSE Nesta terça-feira (5/7), o magistrado já se reuniu com a… Source: Conjur
Veja maisOs rumores surgidos no início de maio após o site Politico divulgar o que seria o rascunho da opinião majoritária da Suprema Corte americana no caso Dobbs vs. Jackson Women’s Health Organization se confirmaram [1]. Em decisão divulgada neste último 24/6/2022, a corte revogou a histórica decisão p… Source: Conjur
Veja maisUma pesquisa do Centro de Inovação da FGV encontrou 64 iniciativas de inteligência artifical no Judiciário brasileiro, mais de 40 delas iniciadas nos últimos dois anos. A maioria foca em atividades de automação operacionais e administrativas dos tribunais, como triagem e andamento dos processos e… Source: Conjur
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