A locação de um imóvel quando feita de modo eventual por prazo curto e determinado obedece a lógica de prestação de serviço e, portanto, deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor e não pela Lei de Locações. Autores da ação reclamaram de mofo e sujeira em imóvel locado apenas para … Source: Conjur
Veja maisA lei que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Lei nº 10.233/01, trouxe em seu artigo 78-B previsão de sigilo aos processos para apuração de infrações e aplicação de penalidades instaurados no bojo dessas Agências. Veja… Source: Conjur
Veja maisO patrimônio digital é realidade que será potencializada no metaverso. Músicas, livros, fotos, perfis em redes sociais e contas de dados na nuvem são bens digitais comuns. No metaverso, outras relações digitais e ativos com valor econômico farão parte da vida, como criptomoedas, espaços e NFT. Lo… Source: Conjur
Veja maisCada vez um maior número de estudiosos vem, com frequência, escrevendo sobre uma pretensa (e desafiadora) “ameaça à democracia” pela chegada ao poder, através de um processo eleitoral legítimo (e, presumivelmente, democrático), pelas urnas, de candidatos (supostamente) qualificados pela alcunha d… Source: Conjur
Veja maisDevido à violação de direitos humanos, a 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que o governo estadual pague uma indenização de R$ 100 mil a uma mulher que foi submetida a uma laqueadura — procedimento de esterilização feminina — por ordem judicial, contra a sua vontade. Reprodu… Source: Conjur
Veja maisInicialmente, antes de adentrarmos à questão principal, qual seja a realização de penhoras em sigilo, contra empresas em recuperação judicial, a pedido de Fazenda, na execução fiscal, mister se faz contextualizar o momento pelo qual essas empresas passaram, nos últimos anos, na visão do Poder Jud… Source: Conjur
Veja maisPor entender que o réu foi omisso na fiscalização do uso de sua aeronave, que era utilizada para a prática de táxi aéreo de maneira irregular, a juíza Elaine Faria Evaristo, da 20ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, condenou um empresário a indenizar a família de uma das vítimas de acidente… Source: Conjur
Veja maisA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (6/7) um projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para proibir o uso da tese da legítima defesa da honra como argumento para a absolvição de acusados de feminicídio. Se não houver recurso para votação em P… Source: Conjur
Veja maisA Medida Provisória 1.108, publicada em 28 de março deste ano, trouxe alterações significativas ao teletrabalho, especialmente em relação ao controle das jornadas de trabalho. O encerramento do prazo de vigência da MP está previsto para o próximo 25 de julho, salvo revogação ou prévia conversão e… Source: Conjur
Veja maisA Defensoria Pública da União (DPU) acaba de lançar um canal de atendimento ao público via WhatsApp. Batizada de DPU Cidadão, a iniciativa pretende facilitar o acesso ao órgão por meio de um chatbot — programa de computador desenvolvido para fornecer informações sobre os serviços oferecidos pela … Source: Conjur
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