A subcontratação de produtos e serviços feita antes mesmo da conclusão de processo licitatório e por preços inferiores aos informados no certame caracteriza fraude, passível de ressarcimento ao erário, conforme previsão da Lei Anticorrupção (12.486/2013). Contrato previa disponibilização de … Source: Conjur
Veja maisRecentemente, decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos causaram espanto em parte da opinião pública, fazendo com que o tribunal — e a própria sistemática de jurisdição constitucional — voltassem a protagonizar manchetes. Especificamente, em curto espaço de tempo, decidiu que o direito de ter … Source: Conjur
Veja maisA 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (TRT-2), em São Paulo, manteve sentença que afastou a existência de vínculo empregatício entre um pastor e a Igreja Universal do Reino de Deus. DivulgaçãoJuiz-relator concluiu que relação entre pastor e Igreja Universal era de naturez… Source: Conjur
Veja mais“Nenhum homem pode ser preso ou privado de sua propriedade a não ser pelo julgamento de seus pares ou pela lei da terra.” Essa era a expressão clássica trazida pela Magna Carta de 1215 (King John Lackland), que transformou o então conhecido “by the law of the land” (segundo a lei da terra) em “du… Source: Conjur
Veja maisO governo de Roraima, nesta terça-feira (5/7), sancionou a lei que proíbe terminantemente que órgãos ambientais de fiscalização e a Polícia Militar do Estado de Roraima destruam ou inutilizem bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais no Estado. Não é a primeira lei … Source: Conjur
Veja maisPor não identificar nenhuma ilegalidade em juízo de cognição sumária, o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou um pedido de liminar que solicitava o relaxamento da prisão preventiva e trancamento de ação penal formulado pela defesa de um policial penal do Rio… Source: Conjur
Veja maisO direito administrativo dos serviços de saneamento básico é complexo. Além da multiplicidade dos modos de prestação, também existe um número considerável de ajustes que garantem a segurança jurídica dessas operações. Qual a diferença entre um convênio de cooperação, um contrato de gerenciamento,… Source: Conjur
Veja maisO contratante de serviços terceirizados deve zelar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. E, nos casos em que essa fiscalização não é suficiente para impedir violações a direitos do empregado terceirizado, tem responsabilidade subsidiária, conforme decisão proferida pelo STF … Source: Conjur
Veja maisO Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) vai instalar nesta quinta-feira (7/7) em sua sede, no Rio de Janeiro, a Comissão de Defesa da Democracia, das Eleições e da Liberdade de Imprensa. Instituto dos Advogados Brasileiros vai transmitir o ato em seu canal no YouTube Reprodução Seg… Source: Conjur
Veja maisDireitos não se materializam do éter, nem são concretizados no vazio. São necessários meios materiais, instituições, processos e procedimentos para alterar a realidade concreta dentro das previsões constitucionais, convencionais, legais e normativas para que direitos, particularmente os de índole… Source: Conjur
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