Recentemente foi divulgada uma entrevista concedida pelo ministro Sebastião Reis Jr. ao Migalhas, onde ele explica o que está acarretando a inovação trazida pela Lei 14.365/2022, que alterou a Lei 8.906/94, para assegurar o direito de o advogado proferir sustentação oral em agravo regimental que … Source: Conjur
Veja mais*Artigo publicado no Anuário da Justiça Brasil 2022, lançado nesta quinta-feira (30/6) na TV ConJur. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar). ConJurA 16ª edição do Anuár… Source: Conjur
Veja maisA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, dar provimento ao pedido de uniformização que trata do auxílio emergencial. Em sessão ordinária de julgamento realizada no dia 23 de junho, os termos do voto da juíza relatora, julgou-o como representativo… Source: Conjur
Veja maisEm meio à crise econômica vivenciada pelo país entre 2014 e meados de 2019, foi sancionada a Lei 13.786/18, que regulamentou várias questões relativas aos “distratos” imobiliários, dentre elas a fixação do percentual de fruição a ser retido pelo loteador nos casos de rescisão contratual por inici… Source: Conjur
Veja maisUm dos maiores “incentivos” à regularização da dívida tributária é a ocorrência de constrição de bens do contribuinte na execução fiscal. É comum o executado tomar conhecimento da existência do processo somente quando se depara com um bloqueio judicial em sua (s) conta (s) bancária (s), ou mes… Source: Conjur
Veja maisA lei de locações urbanas (Lei 8.245/91) é diploma legal complexo e que enfeixa tanto regras de direito material como de processual. No que se refere ao direito material, a lei de locações regula os direitos e obrigações dos locadores e locatários. No aspecto processual, determina o procedimento … Source: Conjur
Veja maisO ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido liminar do deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 16/2022, apelidada de PEC das Bondades, que, entre outras coisas, permite que o presidente Jair Bolsonaro (PL)… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, atendeu a um pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO) para suspender o uso de R$ 908 mil de verba pública para a realização de duas comemorações no município de São Miguel do Araguaia (GO). Ministro Humberto Martin… Source: Conjur
Veja maisCom a introdução da sistemática de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS e à Cofins, pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, e o direito dos contribuintes ao aproveitamento de créditos fiscais referentes à aquisição de bens e serviços utilizados como insumo na produção de produtos destinados… Source: Conjur
Veja maisApenas são imprescritíveis as ações de ressarcimento aos cofres públicos que tiverem origem em ato de improbidade administrativa doloso. Quanto aos demais ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, o prazo para a Fazenda Pública reaver tais valores é de cinco anos. Esse foi o entend… Source: Conjur
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