A multa diária por descumprimento de decisão judicial que é estipulada em valor razoável em relação à obrigação de fazer imposta, em regra, não deve ser reduzida, mesmo quando seu valor total acumulado se torna exorbitante, pois isso decorre do descaso do devedor. Plano de saúde levou 642 pa… Source: Conjur
Veja maisOs valores indicados na petição inicial devem ser encarados como uma mera estimativa de créditos pretendidos pelo empregado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a limitação das condenações impostas a uma empresa alimentícia aos valores in… Source: Conjur
Veja maisO objetivo deste artigo é avaliar — pragmática e sistemicamente — os efeitos da adoção reiterada de regras excepcionais lastreadas na alegação, durante o último triênio, de hipóteses de emergência sobre o regime de anterioridade eleitoral, dado pelo artigo 16 da Constituição. O que era imprevi… Source: Conjur
Veja maisRegistro aqui, de início, a satisfação de ter participado de obra recém-publicada em homenagem a um de nossos grandes autores aduaneiros: Roosevelt Baldomir Sosa. A convite de Angela Sartori, que conviveu com Roosevelt, no seio familiar [1], tive a honra de redigir o primeiro artigo da obra “Cont… Source: Conjur
Veja maisVoltando a comentar os aspectos processuais emergentes do importante acórdão proferido pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 185.702-DF, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, dedico a presente coluna ao tema da prevalência da legitimação processua… Source: Conjur
Veja mais*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2022, lançado no dia 30 de junho na TV ConJur. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar) O trabalho da Advocacia-Geral da … Source: Conjur
Veja maisO juiz Ricardo Truite Alves, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP), condenou a plataforma de venda Mercado Livre a excluir anúncios de máquinas da marca EiCom, empresa especializada em equipamentos da indústria alimentícia. A decisão foi provocada por ação ajuizada pela… Source: Conjur
Veja maisO crédito tributário regularmente formalizado através do lançamento, somente se extingue nos casos previstos em lei, fora dos quais não pode ser dispensado, sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que se caracteriza como um bem público, portanto, indisponível. Extinção é liberação defi… Source: Conjur
Veja maisComo são aplicados o impedimento e a suspensão das prescrições, previstos na Lei nº 14.010/2020 em relação às prescrições bienal e quinquenal do Direito do Trabalho, é o que abordaremos neste artigo. Prescrição x Decadência Muito se confunde o conceito de “prescrição” e “decadência”. Port… Source: Conjur
Veja maisA OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) publicou o relatório “Regulatory Reform in Brazil” no qual, na parte de serviços da economia brasileira, inclui a advocacia: – Reavaliar a obrigatoriedade da inscrição na OAB para o exercício da advocacia; – Reconsiderar a exigê… Source: Conjur
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