O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, concedeu liminar para suspender os atos executórios promovidos em uma vara trabalhista do Rio Grande do Sul contra a empresa Transportes Dalçoquio. A decisão se deu em conflito de competência entre o juízo trabalhista e a va… Source: Conjur
Veja maisEm 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que as alíquotas do ICMS sobre itens essenciais como energia elétrica e telecomunicações não pode ser superior às alíquotas aplicáveis a mercadorias em geral, sob pena de afronta ao princípio da seletividade previsto no artigo 155, §2º, inciso … Source: Conjur
Veja maisO artigo 4º da Lei 9.527/1997, que prevê a inaplicabilidade dos honorários sucumbenciais aos advogados públicos, não tem mais vigência, em razão da Lei 13.327/2016. E se até mesmo a advocacia pública passou a ter direito à verba honorária, os advogados empregados, integrantes da administração púb… Source: Conjur
Veja maisO ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de liminar de um policial militar da Bahia que queria receber adicional de insalubridade por exposição à Covid-19 no trabalho. O magistrado, em análise sumária, entendeu não ter sido comprovado o risco de dano i… Source: Conjur
Veja maisO caso Klara Castanho trouxe a tona um tema até então desconhecido por grande parte da população: a possibilidade de entrega legal ou voluntária de um filho para adoção. Esse direito foi introduzido no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) por meio da Lei nº 13.509/2017. E no estado do Es… Source: Conjur
Veja maisO grupo de trabalho sobre semipresidencialismo da Câmara dos Deputados, conduzido pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), se reuniu no dia 8 de junho para debater a proposta de mudança de sistema. O deputado Enrico Misasi (MDB-SP) relatou que os debates giraram em torno de alguns tópicos, entr… Source: Conjur
Veja maisA 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de Habeas Corpus coletivo ajuizado pela Defensoria Pública de Santa Catarina com o objetivo de fazer com que todo e qualquer crime sexual cometido contra mulheres na comarca de Joinville (SC) seja julgado pela vara especializada — o Juizado … Source: Conjur
Veja maisO partido Solidariedade pede que o Supremo Tribunal Federal reconheça aos candidatos que tiverem o prazo da inelegibilidade cumprido até a data da diplomação o direito de participar das eleições. Ministra Cármen Lúcia irá relatar ADI ajuizada pelo partido Solidariedade Nelson Jr./SCO/STF … Source: Conjur
Veja maisAté 30 de novembro deste ano, ao servidor civil da União que ingressou no cargo efetivo do serviço público antes de 2013[1], é facultada novamente a opção pelo “novo” RPPS, constituído pelas regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), criadas pela lei nº 12.618/2012, que instituiu o Re… Source: Conjur
Veja maisO mau gosto de frases escritas em placas decorativas de um restaurante e divulgadas nas contas do estabelecimento no Instragram e Facebook, com o suposto objetivo de atrair clientela, por si só, não configura os delitos de incitação e apologia ao crime, racismo e propaganda abusiva, devido à falt… Source: Conjur
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