Não há ilicitude na inclusão de devedor no cadastro do Serasa Limpa Nome em razão de dívida já prescrita, porque tal informação não é acessível a terceiros e nem influencia negativamente no score do consumidor. Reprodução Inclusão no Serasa Limpa Nome não implica cadastro como inadimplente,… Source: Conjur
Veja maisMuito se tem falado sobre a ausência de correspondência fática entre o controle de legalidade da dívida ativa, em diversos municípios do Brasil, em relação ao que preconiza a denominada Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Isso porque, ao contrário do que preceitua a legislação nacional… Source: Conjur
Veja maisO REsp nº 1.839.078/SP julgado em 9 de março de 2021 tratava, na origem, de uma ação declaratória de nulidade de convocação de reunião a ser realizada com o intuito de deliberar pela exclusão de sócio, tendo em conta que este já havia exercido seu direito de retirada imotivada. Em primeiro gra… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 27 de maio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento de ação que discutia a constitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da qual se consolidou o entendimento de que as condições previstas em acordos ou convenções colet… Source: Conjur
Veja maisO Partido Verde (PV) questionou no Supremo Tribunal Federal lei de Pernambuco que autoriza o governo do estado a celebrar acordos extrajudiciais para efetivar policiais militares que chegaram aos cargos de forma precária, por força de decisões judiciais que garantiram a participação em curso de f… Source: Conjur
Veja maisHá periódicos informativos que tomam posição definitiva na cultura de uma sociedade! Cinco lustros! O tempo passou voando, sem que o significativo número de internautas da prestigiosa revista eletrônica ConJur se desse conta de sua longeva existência. Spacca A comemoração do jubileu de… Source: Conjur
Veja maisA exigência de antecedentes criminais para seleção de trabalhadores é uma prática discriminatória, no entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou um supermercado de São Luís a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos por causa da adoção desse procedim… Source: Conjur
Veja maisEm caso de condições pessoais favoráveis, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram eficazes e suficientes. Com esse entendimento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, revogou a prisão preventiva de uma vendedora ambulante… Source: Conjur
Veja maisApesar de pouco conhecido no Brasil, o protocolo familiar, também denominado de Estatuto Familiar ou Constituição Familiar, vem sendo utilizado em maior escala nos Estados Unidos e na Europa, onde apresenta resultados bastante promissores. Trata-se de um pacto que contém uma série de disposiçõ… Source: Conjur
Veja maisO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, aplicou à tramitação de uma ação direta de inconstitucionalidade o rito abreviado, que possibilita o julgamento do processo pelo Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise de liminar. 123RFSTF vai analisar mérito de ação so… Source: Conjur
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