Foi sancionado pelo presidente da República a Lei Complementar nº 194/2022, que alterou o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, bem como as leis complementares de nºs 87/96 [1], e 192/22 [2], atribuindo a condição de essencialidade para o consumo humano dos combustíveis, gás natural, ener… Source: Conjur
Veja maisNas relações familiares, é comum a colaboração entre parentes, muitas vezes em forma de trabalho. Nestes casos, ainda que admitida a prestação de serviços, é necessário provar a existência de todos os pressupostos legais para configurar o vínculo de emprego. Com esse entendimento, a 2ª Turma do T… Source: Conjur
Veja maisEm 17/12/2021, publicamos nesta ConJur artigo sobre os efeitos do julgamento da ADI 5.509 aos processos de controle externo [1], tendo o STF, pela primeira vez em sede de controle concentrado, se manifestado a respeito da incidência do prazo quinquenal no âmbito das Cortes de Contas — nos termos … Source: Conjur
Veja maisUma decisão judicial não pode conceder valores maiores do que os pedidos na petição inicial, podendo a sentença ser considerada ultra petita. Esse foi o entendimento da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em caso envolvendo uma operação de refinanciamento de co… Source: Conjur
Veja maisA advogada criminalista Fernanda Tórtima acaba de anunciar o ingresso de dois novos nomes ao seu escritório. Agora, com os sócios André Galvão e Felipe Maranhão, forma a banca Tórtima, Galvão & Maranhão Advogados (TGM Advogados). Tórtima destaca que o TGM Advogados é sinônimo de atendimento… Source: Conjur
Veja maisO impacto de fake news nas democracias tem sido objeto de profunda preocupação mundial. No Brasil, o ministro do STF Roberto Barroso ponderou que “a democracia precisa ser capaz de agir em legítima defesa” (Inq 4.781). Demonstrei que a aprovação do calote nos precatórios, ou seja, o descumpriment… Source: Conjur
Veja maisEstá nas mãos do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, a relatoria de duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Emenda Constitucional nº 123, criada por meio da PEC Kamikaze, aprovada a toque de caixa pelo Congresso Nacional neste mês. Marcello Casal Jr/Ag… Source: Conjur
Veja maisO prazo de 30 dias conferido pelo artigo 308 do Código de Processo Civil de 2015 para apresentar o pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente deve ser contado em dias úteis ou corridos? Contagem do prazo em dias corridos gera consequências desfavorá… Source: Conjur
Veja maisSe Nelson Rodrigues ainda fosse vivo, certamente evocaria o seu famoso personagem, o Sobrenatural de Almeida, como artífice das inacreditáveis mudanças em curso na legislação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O capítulo mais recente da epopeia entre União e estados … Source: Conjur
Veja maisEmbora seja possível, em tese, equiparar o caminhão de uma pessoa a seu domicílio, de modo a impedir a busca pessoal por policiais sem autorização judicial ou fundadas razões, não existe ilegalidade quando isso ocorre no contexto dos primeiros socorros por um acidente de trânsito. Arma foi e… Source: Conjur
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