Atividades desenvolvidas em edifícios onde haja tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade superior ao limite legal implicam direito ao recebimento de adicional de periculosidade ao indivíduo que ali trabalha — quer os tanques estejam localizados no mesmo pavimento em que está… Source: Conjur
Veja maisApós anos de tramitação e grande esforço por parte do Superior Tribunal de Justiça, o poder legislativo enfim aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 110/17, a denominada “PEC da Relevância”, promulgada pelo Congresso no dia 15/7/2022. Na prática, a EC (Emenda Constitucional) nº 1… Source: Conjur
Veja maisDúvida que vem despertando debate acalorado há décadas no âmbito do seguro de vida é a seguinte: caso o segurado, após a ingestão de bebida alcoólica, conduza o seu automóvel e dê ensejo a um sinistro, em acidente no qual ele venha a falecer, o segurador estará vinculado a pagar o capital segurad… Source: Conjur
Veja maisPara que seja atribuído a um gestor público o crime de assunção de obrigação nos oito meses finais do mandato ou da legislatura, não basta indicar o déficit orçamentário existente. A acusação deve pormenorizar as condutas praticadas, para viabilizar o contraditório e a ampla defesa dos acusados. … Source: Conjur
Veja maisO Congresso, em sessão conjunta de 14 de julho de 2022, promulgou a Emenda Constitucional nº 125, que estabelece o denominado filtro de relevância do recurso especial. Trata-se de técnica declaradamente inspirada no instituto da repercussão geral do recurso extraordinário, aprovada quase dez anos… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, e o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, assinaram edital conjunto de convocação de credores para habilitação visando à formalização de lista para pagamento de precatórios, mediante a realização de acordo direto. … Source: Conjur
Veja maisCom o advento do eSocial (instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, nos termos do expresso no Decreto n.º 8.373, de 11 de dezembro de 2014), corpo integrante do Sped (Sistema Público de Escrituração Dig… Source: Conjur
Veja maisO melhor interesse da criança prevalece sobre o recolhimento institucional sem justificativa específica. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma bebê de quatro meses de idade poderá permanecer com sua família substituta, até a decisão definitiva em uma ação sobre a regul… Source: Conjur
Veja maisA Lei nº 13.756/2018, sancionada há quatro anos, legalizou o mercado de apostas esportivas no Brasil, condicionando, porém, em seu artigo 29, a regulamentação da atividade à posterior normatização pelo Ministério da Fazenda, que deveria ocorrer até 2020. Ocorre que, em decorrência da pandemia do … Source: Conjur
Veja maisO procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.206) no Supremo Tribunal Federal contra dispositivo da Constituição do Estado do Pará que integra o cargo de delegado de polícia civil nas carreiras jurídicas da administração estadual e torna a ati… Source: Conjur
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