Para ações de ressarcimento aos cofres públicos serem imprescritíveis, é necessário ter ocorrido ato de improbidade administrativa doloso. Esse foi o entendimento do juiz Jailton Juan Carlos Tontini, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (PR), ao extinguir ação que acusava um servidor de enri… Source: Conjur
Veja maisÉ obrigação do empregador contratar seguro de vida para motoristas profissionais. Com esse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) determinou, por unanimidade, que uma empresa deve pagar o equivalente ao seguro em indenização por danos materiais a familiares … Source: Conjur
Veja maisA 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela necessidade de autorização do cônjuge para ser fiador de contrato de aluguel. Segundo o colegiado, o fato de o fiador ser comerciante ou empresário seria irrelevante, pois deve prevalecer a proteção à segurança econômica familiar. Anton… Source: Conjur
Veja maisJoão Mestieri é professor adjunto da PUC do Rio. É também o advogado que ocupa a cadeira 16 da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Foi consultor de tribunais americanos durante décadas. Mas tem outro motivo pra eu ter ido atrás do professor João Mestieri: uma entrevista que ele deu 20 anos a… Source: Conjur
Veja maisPara garantir o avanço das investigações e impedir reações indevidas, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por mais cinco dias a prisão temporária do youtuber que abriu “temporada de caça” aos ministros da corte. Segundo ministro Alexandre, prisão preventiva… Source: Conjur
Veja maisNesta terça-feira (26/7), às 18h30, no Anfiteatro 10 da Universidade de Brasília (UnB), será lançado o livro “O Caso Veja — o naufrágio do joralismo brasileiro”, do jornalista Luis Nassif, durante a reunião anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). O livro conta um … Source: Conjur
Veja maisO escritório carioca Schuch Advogados tem um novo sócio: o advogado Marcus Vinicius Macedo Pessanha, que reforça a banca nas áreas de direito administrativo, regulatório, infraestrutura e empresarial. Pessanha possui mais de 20 anos de experiência e é especialista em Direito da Administração P… Source: Conjur
Veja mais“Segundo o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, é um dia de festa para o Judiciário, pois a chamada PEC da Relevância resgata a missão constitucional da corte” [1]. Com essas palavras, o Superior Tribunal de Justiça trouxe a público a notícia da promulgação da Emenda Constitucional 12… Source: Conjur
Veja maisQuando um advogado é contratado pelos seus clientes, é preciso que os termos acordados sejam firmados pelas duas partes. Por isso, saber como funciona a assinatura digital para advogados é essencial. 123RF Afinal, o processo de coleta de assinaturas físicas requer etapas demoradas — com… Source: Conjur
Veja maisO Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou uma representação no Tribunal Superior Eleitoral contra o Partido Liberal (PL) por impulsionamento irregular de conteúdo eleitoral. O PL fez uma campanha de impulsionamento digital nos dias 22 e 23 deste mês, portanto antes convenção que lançou Jair Bolson… Source: Conjur
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