O objetivo deste ensaio é apresentar algumas reflexões sobre a forma de contagem do prazo para a formulação do pedido principal, no caso de tutela cautelar antecedente (artigo 308, do CPC/15) tentando, de um lado, contribuir para este importante debate e de outro, fazer ponderações acerca de duas… Source: Conjur
Veja maisPor se tratar de um dos mais importantes instrumentos de proteção do meio ambiente, quiçá o mais importante de todos na prática, é evidente que o licenciamento ambiental está sujeito a divergências e potenciais judicializações. Em um cenário no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) tem assumido c… Source: Conjur
Veja maisO Estatuto do Desarmamento surge em nosso ordenamento jurídico com o objetivo de promover Segurança Pública por meio de um rigoroso controle sobre a circulação de armas de fogo, acessório e munição dentro do território nacional. Para tanto, foi criado o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), institu… Source: Conjur
Veja maisDurante a sessão ordinária de julgamento, no último mês de maio, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, dar provimento ao pedido de uniformização que tratou da atividade de vigia e vigilante ser considerada especial por equiparação à de g… Source: Conjur
Veja maisA Constituição Federal, em seu artigos 5º, XXIII, 170, III, e 182, estabelece o princípio da função social da propriedade, pelo qual o exercício dos poderes inerentes à propriedade — uso, fruição e gozo — pelo seu respectivo titular deve se operar à vista da obtenção dos fins econômico e social p… Source: Conjur
Veja maisSe a norma que impõe medidas sanitárias restritivas for válida, seus efeitos devem ser restritos ao âmbito administrativo. Assim, a 3ª Turma Recursal de Florianópolis absolveu um homem acusado de infringir uma norma estadual de prevenção à disseminação da Covid-19. Decreto catarinense exigia… Source: Conjur
Veja maisO vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, reafirmou o entendimento de que não há ilegalidade na suspensão dos processos que discutem o cômputo da pena em dobro para os presos dos três estabelecimentos integrantes do Complexo do Cur… Source: Conjur
Veja maisMesmo que o trabalhador tenha contribuído para a ocorrência do acidente de trabalho, se for comprovada a culpa recíproca da empresa, cabe a empregadora indenizar pelos danos causados. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ao condenar a Light em danos m… Source: Conjur
Veja maisCom as recentes disposições acerca das prestações de contas de candidatos e de partidos políticos para as eleições de 2022, mormente ao financiamento coletivo, teto de gastos — devidamente fixados pela Resolução nº 23.704/2022 e publicados pela Portaria nº 647/2022, ambas do Tribunal Superior Ele… Source: Conjur
Veja maisA juíza Renata Maciel, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou nesta sexta-feira (29/7) um pedido da J&F para anular a arbitragem que opõe a empresa à Paper Excellence no caso da compra da Eldorado Brasil Celulose. DivulgaçãoPlanta da Eldor… Source: Conjur
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