O Poder Legislativo municipal não pode usurpar a competência legislativa privativa do Executivo. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) anulou lei do município de Puxinanã que destinava recursos públicos para atender pessoas carentes. Prefeitura de Puxinanã … Source: Conjur
Veja maisÉ dever do Estado restaurar e fiscalizar os locais de passagem de pessoas, para garantir segurança e acessibilidade aos transeuntes. Esse foi o entendimento do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal entendeu que houve omissão do réu no dever de fiscalização e manutenção da via púb… Source: Conjur
Veja maisO ITCN (Instituto de Estudos Estratégicos de Tecnologia e Ciclo do Numerário) ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública (ACP) exigindo do governo estadual de São Paulo, da Cia. do Metropolitano de São Paulo e da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) a imediata reabertura das bil… Source: Conjur
Veja mais“Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.” Eis o teor do artigo 22 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Lind… Source: Conjur
Veja maisA 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu que o titular do nome empresarial tem preferência na titularidade do domínio de internet sobre aquele que primeiro solicitou o registro junto ao Comitê Gestor da Internet no Brasil. Reprodução A decisão foi tomada pelo… Source: Conjur
Veja maisA Emenda Constitucional nº 125 de 14 de julho de 2022, conhecida como oriunda da proposta da arguição de relevância para interposição de REsp (recurso especial), nos traz à tona a compreensão do porquê da existência de um tribunal nos moldes do STJ. O modelo jurisdicional brasileiro ora colheu… Source: Conjur
Veja maisContinua parte 1. Pela Corte Especial deverão ser analisados vários agravos contra decisões da Presidência do Superior Tribunal de Justiça em pedidos de Suspensão de Liminar e de Sentença (SLS). Reprodução Ela vai analisar recurso contra a decisão que liberou a retomada das obras de … Source: Conjur
Veja maisEntre recursos repetitivos e temas inéditos, a pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estará repleta de casos de grande interesse jurídico e de ampla repercussão social neste segundo semestre de 2022. Tema 1.081, que trata de recurso do INSS, está em julgamento na 1ª Seção Agência Bras… Source: Conjur
Veja maisEm conversas informais, é comum ouvir que o contrato de namoro não é válido, pois eventualmente serve apenas para maquiar união estável já existente. Todavia, quando essa espécie de contrato retrata uma situação verídica, ou seja, há de fato apenas relação de namoro entre as partes, a declaração … Source: Conjur
Veja maisDevido à extrapolação do direito à liberdade de expressão, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a determinação para que um homem exclua publicações nas quais ofende e ameça um casal, bem como a proibição de mencioná-los em quaisquer redes sociais. Postagens foram feit… Source: Conjur
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