O Supremo Tribunal Federal retoma hoje o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 843.989/PR, de fundamental importância para as esferas administrativa e penal, tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral na matéria (Tema 1.199). Decidirá acerca da aplicação retroativa da Lei nº 1… Source: Conjur
Veja maisA 2ª Vara Criminal de Madureira, no Rio de Janeiro, aplicou o princípio da bagatela e absolveu sumariamente homem que furtou oito metros de cabo utilizado em sistema de telecomunicações, no valor estimado de até R$ 200. Homem foi preso por roubar cabo que valia aproximadamente R$ 200 citad… Source: Conjur
Veja maisA interpretação não institui, não instaura, não inaugura a regra (lei). Por isso, a interpretação, que vem depois, deveria somente traduzir em norma (decisão jurisdicional, arbitral ou administrativa) a regra, que vem antes, no vocacionado desvelo de conferir-lhe efetividade e permanência, pe… Source: Conjur
Veja maisApenas o chefe do Executivo pode propor lei que disponha sobre a estrutura e atribuições de órgãos públicos. Ademais, norma que gera gastos precisa indicar a fonte de custeio. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense declarou a inconstitucionalidade da Emenda à Le… Source: Conjur
Veja maisA prerrogativa do recolhimento em sala de Estado maior conferida aos advogados alvos de prisão preventiva penal não pode incidir no caso da prisão civil em decorrência da dívida por pensão alimentar, desde que seja garantido local apropriado e devidamente segregado dos presos comuns. Para pr… Source: Conjur
Veja maisNão é novidade que, no Direito Criminal moderno, o Estado, enquanto vítima em sentido formal de todos os crimes, subrroga-se no direito de exercer o protagonismo central no exercício do jus puniendi e, por consequência, do jus persequendi [1]. Tal fato permitiu, por um lado, que chamadas ciência… Source: Conjur
Veja maisInquéritos em andamento ou ações penais sem trânsito em julgado não servem para impedir a aplicação do redutor de pena do artigo 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, conhecido como tráfico privilegiado. Ministra Laurita Vaz pontuou que essa orientação já é pacífica nas turmas do STJ Rafael … Source: Conjur
Veja maisA contribuição do salário-educação somente é devida por empresas. Assim, o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Itumbiara (GO) afastou a cobrança do tributo sobre a folha de pagamento dos funcionários de um produtor rural, pessoa física. União deverá restituir ao produ… Source: Conjur
Veja maisAtualmente, uma temática que vem ganhando cada vez mais destaque e visibilidade pela sua importância é a utilização dos hábitos ESG. Mas, o que seria isso? ESG é uma abreviação, em inglês, que traduz environmental, social and governance, e remete às boas práticas ambientais, sociais e de go… Source: Conjur
Veja maisA definição de compra, contida no inciso X, do artigo 6º, compreende toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 dias da ordem de fornecimento. Ao disciplinar o processo licitatório, optou o leg… Source: Conjur
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