Graças à tentativa frustrada de concorrer ao Senado por São Paulo, o ex-juiz federal Sérgio Moro, que registrou candidatura no Paraná, não possui domicílio eleitoral no estado pelo prazo mínimo de seis meses que a Lei das Eleições (Lei 9.505/1997) exige para participar do pleito. Moro tentou… Source: Conjur
Veja maisNão é possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sanção por litigância de má-fé. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, as penalidades aplicáveis pela má-fé processual são aquelas taxativamente previstas na legislação, não se admitindo interpretação extensiva. … Source: Conjur
Veja maisO recente julgamento da apelação do caso da tragédia da boate Kiss, como era de se esperar, tem sido fator de inúmeras matérias em todos os tipos de mídias, que, a exemplo do que já ocorreu em outras fases do longo e tormentoso processo, replicam as mais diversas vozes, tanto de natureza crítica,… Source: Conjur
Veja maisComo regra as normas coletivas vigoram no prazo estipulado pelas partes ou pelos tribunais do trabalho, sendo vedada sua ultratividade, como decidiu recentemente o C. STF na ADPF nº 323 sobre a Súmula 277 do C. TST, que na redação de 2012 dizia que “As cláusulas normativas dos acordos coletivos o… Source: Conjur
Veja maisNa hipótese de haver dois credores buscando a satisfação sobre o mesmo bem penhorado sem que tenha havido a falência do devedor, a divisão da quantia deve ser proporcional ao valor dos créditos a que têm direito. Sobre esse montante, não incide a limitação a 150 salários mínimos prevista no artig… Source: Conjur
Veja maisA absolvição de um réu por um crime não conduz à mesma decisão por outro, ainda que a prova de autoria seja a mesma. Com essa ponderação, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos, condenou um homem a 16 anos e oito meses de reclusão por um mega-assalto a…
Veja maisComo é de conhecimento da grande maioria dos departamentos de recursos humanos, a elaboração do cálculo do salário do aprendiz nunca foi assunto fácil. A análise da carga horária dividida entre teórica e prática, a definição para pagamento mensal ou variação do salário-hora conforme número de dia… Source: Conjur
Veja maisA extrema pobreza é um dos grandes males do século 21, é o vilipêndio mais cruel dos direitos humanos. O ser humano desconhece o sentimento de pertencimento da sociedade. Não existe dignidade! No Brasil, a falta de acesso à água que atinge cerca de 36 milhões de pessoas está relacionada a pobr… Source: Conjur
Veja maisEm recente decisão, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região conferiu a uma empresa atuante no agronegócio o direito de não recolher a contribuição ao Funrural calculada sobre a receita bruta, uma vez que já se sujeita ao recolhimento de Cofins sobre o seu faturamento, possibilitando,… Source: Conjur
Veja maisNão cabe ao Poder Judiciário revisar decisões internas do Poder Legislativo, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. Com esse entendimento, a 7ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro negou mandado de segurança ajuizado pelo ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jair… Source: Conjur
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