A concessão de intervalo intrajornada no início ou no fim do expediente desvirtua a própria finalidade do descanso e equivale à sua supressão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou uma norma coletiva de trabalhadores portuários que previa a concessão de tal … Source: Conjur
Veja maisOs dados pessoais de crianças e adolescentes são gerenciados em diversos contextos, há centenas de anos. Não seria possível quantificar o número de vagas necessárias em creches e escolas públicas ou contactar pais e responsáveis legais em caso de emergências médicas envolvendo indivíduos menores … Source: Conjur
Veja maisA segurança pública é um pilar fundamental para a estabilidade e ordem da sociedade, sendo o Estado detentor da responsabilidade por sua garantia, conforme preceitua o artigo 144 da Constituição. As instituições de segurança desempenham um papel essencial na preservação da ordem pública e na prot… Source: Conjur
Veja maisAo julgar recursos referentes a planos de recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça procura sempre chegar ao entendimento mais favorável possível ao empresário às voltas com dificuldades econômicas, segundo o ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro. Comunidade jurídica tem boa vontad… Source: Conjur
Veja maisO Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) aprovou a Súmula Criminal nº 71, que estabelece a legitimidade da Defensoria Pública para atuar como custos vulnerabilis (guardiã dos vulneráveis) em favor de pessoas encarceradas e em situação de vulnerabilidade processual. Sessão do … Source: Conjur
Veja maisNa falta de instalação de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na comarca, e não sendo o caso de trâmite nas varas criminais, o juízo cível está autorizado a aplicar medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha nas ações que forem de sua competência. Com essa conclusão,… Source: Conjur
Veja maisMilhares de segurados do INSS, Brasil afora, sofrem com as longas filas para concessão de benefícios previdenciários de todos os tipos. Existem casos em que o pedido administrativo já foi feito há meses, e até há anos, e não foi sequer apreciado pelo órgão previdenciário. Infelizmente ou feliz… Source: Conjur
Veja maisApós o trânsito em julgado da condenação ao cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto, a pessoa condenada deve receber intimação para cumprir a sentença, previamente à expedição do mandado de prisão. Ao impetrar o HC, Defensoria alegou 'inserção açodada' no sistema prisional… Source: Conjur
Veja maisÉ dever do juiz reprimir os atos atentatórios à dignidade da Justiça, sendo a sanção premial atípica exemplo de instrumento destinado a compelir o devedor ao cumprimento da determinação judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Desembargador deu dez dias para … Source: Conjur
Veja maisEm julgamento recente do HC nº 704.718/SP (2021/0355906-0), sob a relatoria da ministra Laurita Vaz, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a condenação de quatro acusados por roubo qualificado pelo resultado morte (artigo 157, §3º, II, do Código Penal), uma da… Source: Conjur
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