A crise sanitária provocada pela Covid-19 deve ser classificada como algo extremo e excepcional, e eventos como esse obrigam a modulação de normas como o artigo 126 da Lei de Execução Penal, que disciplina as possibilidades de remição de pena. TJ-MG reconheceu direito de remição de apenado d… Source: Conjur
Veja maisO controle concentrado de constitucionalidade não é a via adequada para contestar norma dirigida a destinatários específicos e individualizados, e com objeto determinado. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) extinguiu uma ação direta de inconsti… Source: Conjur
Veja maisMuito falada ultimamente, a delação premiada de Mauro Cid, ajudante de ordens de Jair Bolsonaro na Presidência da República, causou controvérsia não só pelo seu potencial alcance incriminador, mas, sobretudo, pelo aparente [1] [2] fato de não ter contado com a participação do Ministério Público F… Source: Conjur
Veja maisEm um sábado, dia 7 de outubro, Israel sofreu um violento ataque do grupo terrorista Hamas. O ataque se insere em um conflito relativo à formação do Estado de Israel e dos territórios destinados ao povo palestino para assentamento de sua nação, o qual remonta aos templos bíblicos e persiste até o… Source: Conjur
Veja maisSe a previdência complementar contratada por pessoa jurídica de direito privado é classificada como de natureza de proteção social, esse entendimento deve prevalecer em relação ao mesmo tipo de serviço contratado por servidores públicos. Corte Especial do TRF-4 reconheceu direito a isenção d… Source: Conjur
Veja maisPor unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou medida liminar concedida pelo ministro Cristiano Zanin para suspender norma do Pará que prevê o pagamento de parcela denominada “indenização de representação” a servidor público que exerça cargo comissionado no Executivo estadual,… Source: Conjur
Veja maisNa estrutura econômico-constitucional brasileira, os serviços públicos apresentam pelo menos duas finalidades distintas: servem como instrumentos de estabilização para atividades positivas comuns que independem do “ambiente econômico” ou de “variáveis de mercado” para sua realização e se apresent… Source: Conjur
Veja maisO tempo de deslocamento interno nas empresas pode ser considerado como hora extra, de acordo com o entendimento adotado pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) no julgamento da ação trabalhista de um bombeiro que se deslocava por 30 minuto… Source: Conjur
Veja maisO compartilhamento de dados sigilosos entre a Receita Federal e o Ministério Público Federal é possível sempre que houver a hipótese de atuação criminosa. Contudo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária autorização judicial. Relatório do órgão de inteligência fina… Source: Conjur
Veja maisO controle concentrado de constitucionalidade somente pode incidir sobre atos do poder público dotados de um coeficiente mínimo de abstração ou de generalidade. Maracanã recebe, no sábado (4/11), final da Libertadores, entre Fluminense e Boca Juniors, da Argentina Com esse entendimento,… Source: Conjur
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