Não cabe ao Supremo Tribunal Federal instaurar, a pedido de parlamentares, investigação criminal ou procedimento administrativo contra autoridades da Procuradoria-Geral da República. Conforme a Lei Orgânica do Ministério Público da União, a promoção de ação penal pública contra o PGR é de competê… Source: Conjur
Veja maisCriminalista André França Barreto integrará comissão de processo penal da OAB Reprodução O criminalista André França Barreto foi designado pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, para integrar a Comissão Especial de Direito Processual Penal da… Source: Conjur
Veja maisComo o ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PMB) está proibido de ocupar cargo público por cinco anos, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro concedeu liminar para proibir que ele use recursos públicos em sua campanha para retornar ao comando do Executivo fluminense. A corte ta… Source: Conjur
Veja maisA legislação civil brasileira abre a possibilidade de reconhecimento da paternidade desbiologizada ou socioafetiva, na qual, embora não existam elos de sangue, há laços de afetividade que a sociedade reconhece tão ou mais importante que o vínculo consanguíneo. Madrasta manteve relação de afe… Source: Conjur
Veja maisEstá na Constituição, artigo 133: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Mas basta uma rápida passada pelos canais de notícias nas últimas semanas para constatar, com lamentável facilid… Source: Conjur
Veja maisEra véspera de 7 de setembro de 2020. A ordem constitucional brasileira colocava-se de frente a um flerte autoritário — inacabado, pois sempre foi romance (e sabíamos disso). Na ocasião, o presidente da República seguiu o marasmo semântico dos juristas conservadores: a crise institucional daria l… Source: Conjur
Veja maisO esforço incomum necessário para pular um muro de 1,70 m de altura é suficiente para a incidência da qualificadora da escalada no crime de furto, com a consequente fixação da pena acima do mínimo legal. Defesa contestou que seria necessário esforço incomum para pular o muro Reprodução … Source: Conjur
Veja maisA alegação de suspeição ou impedimento de magistrado só pode ser examinada em sede de Habeas Corpus quando não depende de dilação probatória. Esse foi o entendimento da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de suspeição de uma juíza de Sorocaba feito p… Source: Conjur
Veja maisEm outras oportunidades, por intermédio de textos publicados nesta coluna, discorremos, em três distintos artigos, sobre o parecer jurídico a que se refere o artigo 53 — e respectivos parágrafos —, bem assim o artigo 10, todos da Lei nº 14.133/2021. Sem qualquer pretensão terminativa, os referido… Source: Conjur
Veja maisA presente reflexão volta-se a saber se as agentes políticas têm direito à licença-maternidade pela aplicação das normas constitucionais, de status superior, ou se esse direito depende de regulamentação legal local nas leis orgânicas estaduais e/ou municipais. No tocante à aplicação de norma d… Source: Conjur
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