Ainda que contratado por estrangeiro, o serviço prestado integralmente no Brasil não configura exportação. Com isso, não incide a causa de isenção de cobrança de ISS, prevista no artigo 2º, parágrafo único da Lei Complementar 116/2003. Resultado de pesquisa farmacêutica foi obtido no Brasil … Source: Conjur
Veja maisRevelação em debate judicial e legislativo As soft law são regras não vinculantes adotadas em foros internacionais. Trata-se de instituto do direito internacional que corresponde ao processo de criação de um instrumento normativo sem força de lei. São, assim, facultativas. E o Comitê Brasileiro … Source: Conjur
Veja maisFoi publicada, nesta quinta-feira (24/8), a Lei 14.661/2023, que determina a exclusão imediata do herdeiro ou legatário a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória em casos de indignidade. Perda automática da herança após trânsito em julgado foi incluída no Código Civil123… Source: Conjur
Veja maisA partir da Lei Complementar 179/2021, que estabeleceu a autonomia do Banco Central, o cargo de presidente da autarquia deixou de receber tratamento equivalente ao de ministro de Estado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não tem mais competência para julgar Mandados de Segurança contra atos e… Source: Conjur
Veja maisNo caso de contratação de funcionário no Brasil para prestar serviço no exterior, para fins de pagamento do adicional de transferência, é irrelevante examinar se a transferência é temporária ou definitiva. Autora fixou residência em AngolaPexels Assim, a 4ª Turma do Tribunal Superior do… Source: Conjur
Veja maisFoi publicada, nesta quinta-feira (24/8), a Lei 14.657/2023, que autoriza as partes e os advogados a se retirar em caso de atraso injustificado do início de audiência na Justiça do Trabalho. Se audiência atrasar mais de 30 minutos, partes e advogados podem se retirarReprodução A alteraç… Source: Conjur
Veja maisQuando o devedor se sujeita a um processo de execução, por óbvio, fica sob o risco de constrições em seu patrimônio. É que, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, todos os seus bens podem vir a ser penhorados, salvo restrições que a lei mesma estabelece. Em meio a tal cenário… Source:…
Veja maisO ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, convocou nesta quinta-feira (24/8) os especialistas em tecnologia da comunicação que tenham interesse de participar este Público de Segurança da Urna (TPS), que será feito de olho nas eleições municipais de 2024. Test… Source: Conjur
Veja maisEm meio ao debate sobre a regulação do ambiente virtual, as big techs tentam se tornar não um Estado dentro dos países, mas um ente supraestatal, inclusive dotado de jurisdições em sua estrutura, segundo o jurista português Carlos Blanco de Morais. Para Blanco de Morais, plataformas tentam c… Source: Conjur
Veja maisO VI Congresso Internacional CBMA de Arbitragem, promovido no Museu do Amanhã nos dias 10 e 11 de agosto, reuniu grandes nomes da arbitragem trabalhando temas sobre o passado, presente e o futuro do instituto no país. Divulgação/CBMAFoto do V Congresso CBMA de Arbitragem, em 2022 Com pa… Source: Conjur
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